DECRETO MUNICIPAL Nº 0104/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.
13 de Outubro de 2021
SÚMULA: ALTERA O DECRETO Nº 090 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em especial as alterações promovidas nos §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal e o § 6º do artigo 9º da referida Emenda, e a indicação da Subsecretaria de Regimes de Previdência Complementar do Ministério da Economia, de constituir Grupo de Trabalho como procedimento recomendável para implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC);
CONSIDERANDO a necessidade de instituição do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Santa Rita do Trivelato/MT ocupantes de cargo efetivo, nos termos do §14 do artigo 40 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Interinstitucional, com o objetivo de cooperação e desenvolvimento de estudos técnicos a respeito do Regime de Previdência Complementar, mediante a realização de diligências e levantamento de dados, informações e documentos, a emissão de relatórios e a realização de análise de documentos e minutas de termos, contratos e projetos de lei destinados à instituição do Regime de Previdência Complementar no Município de Santa Rita do Trivelato/MT.
Art. 2º Ficam nomeados os membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional designado para a instituição do regime de previdência complementar dos servidores efetivos do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, na forma a seguir:
I - Representante da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Trivelato – SANTA RITA PREVI:
a) FÁBIO LOHMANN, Auxiliar Administrativo, inscrito no CPF nº 019.172.941-82;
II - Representante da Procuradoria do Município de Santa Rita do Trivelato/MT:
a) LUANA KAROLINA ALVES DE SOUZA, Assessora Jurídica, inscrita no CPF nº 051.795.601-28;
III - Representante da Secretaria Municipal de Finanças:
a) ROGERIO APARECIDO DE ARAUJO, Agente Administrativo, inscrito no CPF nº 034.167.211-44;
IV - Representante do Poder Executivo Municipal:
a) CLOVIS HEUSNER, controlador interno, inscrito no CPF/MF sob o nº 503.108.100.78;
V – Representante do Poder Legislativo Municipal:
a) ADRIANA DE ABREU PREUSS, advogada, inscrita na OAB/MT sob nº 22285.
Parágrafo único. Fica nomeado na condição de Coordenador-Chefe o servidor público municipal Sr. ROGERIO APARECIDO DE ARAUJO.
Art. 3º A participação no Grupo de Trabalho Interinstitucional instituído por este Decreto constituirá serviço público relevante e não será remunerada para qualquer efeito.
Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho Interinstitucional ocorrerão periodicamente e as datas, os locais e a forma de convocação serão definidos em sua primeira reunião.
§ 1º Para instalação das reuniões é necessária, em primeira convocação, a presença da maioria absoluta dos membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional e, em segunda convocação, que deverá ocorrer 30 (trinta) minutos após a primeira, da metade do quantitativo de seus membros.
§ 2º As decisões do GTI serão tomadas pela maioria simples de votos, cabendo ao Coordenador-Chefe, além do seu respectivo voto, o de qualidade em caso de empate.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias contados da instalação do Grupo de Trabalho Interinstitucional, nos termos do art. 6º deste Decreto, para entrega de relatório final com as atividades desenvolvidas, podendo ser prorrogado por solicitação fundamentada da Coordenação.
Art. 6º O Grupo de Trabalho Interinstitucional será considerado instalado na data em que ocorrer sua primeira reunião.
Art. 7º O Grupo de Trabalho Interinstitucional será dissolvido, automaticamente, após a entrega do relatório final pelo grupo ao Prefeito Municipal.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º - Revogam as demais disposições em contrário em especial Decreto nº 090/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 11 DE OUTUBRO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal