SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 138/2021 – DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA – MT E A EMPRESA LG LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
13 de Outubro de 2021
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA - MT, com sede à Rua Dos Três Poderes, nº 777, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.238.987/0001-75, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. Sr. CELSO LUIZ PADOVANI, brasileiro, portador do R.G. n.º 3.230.271-8 SSP/PR e inscrito no CPF nº 546.553.409-59, residente e domiciliado nesta cidade e do outro lado a empresa LG LOCADORA DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 09.540.688/0001-77, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 2943, Sala 02, Bairro Bela Vista , na cidade de Sorriso-MT, neste ato representada por seu representante LINDOMAR GOMES SANT ANA, portador do RG nº 00225923118 DETRAN/MT e CPF nº 570.010.571-34, doravante denominada de CONTRATADA, acordam, nos termos da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, em Aditar o Contrato nº 138/2021, firmado em 11 de agosto de 2021, na forma das cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente Termo Aditivo, as partes supra identificadas, de comum acordo, resolvem prorrogar o prazo de vigência mencionado na Cláusula Quarta e aditar o valor mencionado na Clausula Segunda do contrato administrativo nº 138/2021, que tem como o objeto o seguinte:
“Contratação de empresa especializada na locação de veículos do tipo popular para atender a demanda da secretaria municipal de administração e finanças do município de Marcelândia Mt”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Fica alterada a Cláusula Quarta do Contrato 138/2021 - da vigência do contrato, ficando portanto vencimento prorrogado para o dia 10 de novembro de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Devido a prorrogação do prazo de vigência do contrato, fica REAJUSTADO o valor inicial, conforme acordo entre as partes o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela continuidade dos serviços mencionados no objeto do contrato em epígrafe.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em relação às despesas decorrentes deste instrumento obedecerá às seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
11 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
11.001 – Gabinete da Secretaria
04 – Administração
122 – Administração Geral
0028 – Gestão Administrativa
20009 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração e Finanças
33.90.39.00.00.00 – (486) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte : 0.1.00.000000
CLÁUSULA QUINTA – DO AMPARO LEGAL:
Este Termo Aditivo está amparado pelo art. 57 inciso II, da lei federal n° 8.666/93, onde se admite à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. O Aditivo se justifica em razão da solicitação da Secretaria Municipal de Administração, face a necessidade de permanência contratual por se tratar de serviço contínuo essencial.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CERTIDÕES
Foram apresentadas as certidões obrigatórias exigidas por Lei conforme abaixo:
| CERTIDÃO | Data Emissão | Data de validade | Nº da Certidão |
| FGTS | 23/04/2021 | 20/08/2021 | 2021042301301113504107 |
| RFB/PGFN | 03/08/2021 | 30/01/2022 | 639E.083B.D519.089C |
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato Original, Nº 138/2021, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais.
Marcelândia/MT, 10 de setembro de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA – MT
CELSO LUIZ PADOVANI
CONTRATANTE
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LG LOCADORA DE VEICULOS LTDA
CONTRATADA