PORTARIA N.º 178/2021.
13 de Outubro de 2021
PORTARIA N.º 178/2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o artigo 4º, inciso III, do Código de Ética Funcional do Servidor Público do Município de Carlinda/MT,
CONSIDERANDO o artigo 162, inciso I, e artigo 163, incisos I e XIV, da Lei Municipal n.º 892/2015,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face do servidor público J. R. R.., matrícula n.º 4544, para apurar a insubordinação do referido servidor ao seu superior hieráquico.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 11 de outubro de 2021.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL