SÚMULA: “ATUALIZA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO a continuidade da pandemia da COVID-19 nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11/03/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação sólida da administração Municipal, mediante o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, de forma urgente, a fim de evitar um colapso das unidades de saúde que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Terra Nova do Norte/MT;

CONSIDERANDO que para o enfrentamento da situação de uma possível crise sanitária se faz necessário à tomada de medidas consentâneas com a realidade econômica do Município;

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados divulgados pelo Estado de Mato Grosso: a taxa de ocupação está em 34.80% para UTI’s adulto e em 8.07% para enfermarias adulto[1];

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar as metodologias que têm sido utilizadas pelo Poder Público, visando o constante monitoramento da evolução da pandemia causada pelo Coronavírus e das consequências sanitárias, sociais e econômicas;

CONSIDERANDO a retomada gradual do setor de eventos, que é um dos ramos mais prejudicados pela pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO informações obtidas junto a Defesa Civil do Estado de Mato Grosso pelo sistema IDAP, onde Terra Nova do Norte/MT se encontra na classificação de risco como RISCO BAIXO;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado no Município de Terra Nova do Norte/MT, por 15 (quinze) dias, as seguintes medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus em todo o território municipal, nas situações em que especifica:

a) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados com considerável movimentação de pessoas, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão, devendo um servidor ficar incumbido à aferição de temperatura e a disponibilização de álcool na concentração de 70% aos clientes;

b) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

c) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

d) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

e) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

f) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

g) realização de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionários de serviços públicos, seguindo todas as orientações de medidas de prevenção.

Art. 2º. Fica obrigatório o uso de máscaras de proteção por todos os munícipes no território do Município, bem como interior dos estabelecimentos comerciais, ficando vedada a sua retirada.

Art. 3º. Conforme a respectiva classificação de risco no âmbito do Estado de Mato Grosso, o atendimento comercial ficará sujeito às seguintes condições:

§ 1º. Aos estabelecimentos comerciais, restaurantes, supermercados, conveniências, bares, lanchonetes e congêneres:

I - de segunda a domingo, autorizado o funcionamento a partir das 07h00min, desde que respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local e atendidas as medidas de biossegurança, como máscaras e álcool na concentração 70% (setenta por cento);

§ 2º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstas no presente artigo.

Art. 4º. Fica permitida a realização de eventos sociais, respeitando o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, espaçamento de 1,5m entre as pessoas e demais protocolos de biossegurança descritos neste Decreto.

§1º. Fica autorizada a realização de apresentações ao vivo em bares, restaurantes e eventos sociais.

§2º. Fica vedado o acesso aos estabelecimentos sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal pelos usuários.

§3º. O uso de máscara ao levantar da mesa é obrigatório.

Art. 5º. Fica autorizada a realização de práticas esportivas em âmbito particular/domiciliar e espaços públicos.

Art. 6º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares, restaurantes e residências, com base no artigo 268 do Código Penal.

§1º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§2º. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não cumprirem as medidas restritivas e de higienização constantes neste Decreto, serão multados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e/ou ter seu Alvará suspenso até a duração deste decreto, conforme disposto no Código Sanitário Municipal e Lei Estadual nº 11.316/2021.

Art. 7º. Caso haja alteração no nível da Matriz de Risco e aumento significativo de casos confirmados, as disposições deste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua divulgação e publicação simultânea no Portal Transparência e Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

[1] GOVERNO DE MATO GROSSO. Disponível em: