Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 654/2014, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguaiana - MT, para o Exercício de 2015, é dá outras providências.

O Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de ARAGUAIANA-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso “I” do art. 6º da Lei Municipal nº. 654/2014, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada através do art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.”

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de outubro do corrente ano, ratificando as demais clausulas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, aos 11 dias do mês de novembro de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal