Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de Fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. José Arimateia Vieira Alves, brasileiro, casado, portador do RG n.º 14428342 – SSP/MT e do CPF n.º 867.715.741-72, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADA:PRENCON INCORPORADORA E IMOBILIARIA EIRELI, inscrito no CNPJ sob o n.º 28.846.888/0001-05, com sede na Rua A, nº 3390, Bairro Distrito Industrial II, situado na cidade de Primavera do Leste/MT – CEP: 78.850-000, neste ato representado por sua proprietária a Sra. Dulceleia Braga Bragagnolo, brasileira, portadora do RG n.º 4.486.301-4 – SSP/PR e do CPF n.º 604.264.461-00, doravante contratada.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2020 de 27/10/2020 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo dos serviços a serem trabalhadas e o aditamento de valor ao Contrato original de nº 51/2020, à CLÁUSULA OITAVA ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO

Fica acrescentado à CLÁUSULA OITAVA – Do prazo – Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato e execução dos serviços por 120 (cento e vinte) dias com término em 18 de dezembro de 2021.

Fica acrescentado à CLÁUSULA SEXTA – De Valor – fica acrescentado ao contrato original o valor de R$ 87.922,64(oitenta sete mil novecentos e vinte e dois reais sessenta e quatro centavos)obra de recuperação e pavimentação asfáltica .

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade da continuidade dos serviços e aditamento de valor para cobrir despesas de serviços executados e decorre de autorização do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Este aditivo encontra amparo legal no artigo 57 e 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 20 de agosto de 2021

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

PRENCON INCORPORADORA E IMOBILIARIA EIRELI

CNPJ: 28.846.888/0001-05