LEI MUNICIPAL Nº 2.064 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
14 de Outubro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado à abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.018/2020, no valor de R$ 171.000,00 (Cento e Setenta e Um Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |||
| Programa | 0014 | Atenção Especializada em Saúde | |||
| Atividade | 2705 | MANUTENCAO DE ACOES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica - Red: 462 | 1.46.000000 | 111.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |||
| Programa | 0014 | Atenção Especializada em Saúde | |||
| Atividade | 2710 | REALIZAÇÃO DE ACOES DO MAC – PARCERIA COM HOSPITAL | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 44.90.52.00.00.00 | Aquisição de Material Permanente | 1.42.000000 | 60.000,00 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizada pelo Ministério da Saúde, conforme detalhamento:
| Recurso | Fonte | Valor R$ |
| Portaria GM/MS n. 2.237 | 1.46.000000 | 111.000,00 |
| Termo de Compromisso 005/2021 SES/MT | 1.42.000000 | 60.000,00 |
Art. 3º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.017/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 04 de outubro de 2021.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé