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Pref. Poxoréu

PORTARIA Nº 496, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Designa a Regulamentação Da Forma De Participação Na Prova De Conformidade do Pregão Presencial 033/2021, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas obrigações legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando o artigo 73, inciso I, alínea b e inciso II alíneas a e b, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93.

Considerando a necessidade da aplicação da Prova de Conformidade prevista no edital e no Termo de Referências do procedimento licitatório pregão presencial nº 033/2021;

Considerando a necessidade de manutenção das medidas de biossegurança diante da constante ameaça do crescimento dos casos de infecção por conta da pandemia do Covid-19;

Considerando a manutenção da vigência dos instrumentos normativos constantes da Lei 13.079/2020, o Decreto Estadual nº 874/2021 e o Decreto Municipal nº 25/2021;

Considerando que, embora os instrumentos legais destacados, não estipulam proibição para a realização dos atos relacionados com o pregão presencial, desde que observados as medidas de biossegurança em face do novo Coronavírus;

RESOLVE:

I – Com a informação de que a apresentação da Prova de Conformidade por parte da empresa classificada na etapa de habilitação, como procedimento exigido pelo edital e o Termo de Referências do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 033/2021, por conta da multidisciplinariedade resultante das diversas áreas atendidas pelas ferramentas de TI constante do objeto do processo licitatório, necessita da presença, de aproximadamente 10 (dez) profissionais para a apresentação da mencionada Prova de Conformidade, adota-se, por conta da obrigatoriedade da adoção das medidas de biossegurança constantes da Lei 13.079/2020, do Decreto Estadual nº 874/2021 e do Decreto Municipal nº 25/2021, estabelece que a sessão de aplicação da Prova de Conformidade para a empresa classificada na etapa de habilitação, deverá observar o seguinte critério:

a) - A sessão deverá ser realizada na modalidade presencial, com a presença na sessão, da Comissão de aplicação da Prova de Conformidade e, no aproximadamente 10 (dez) profissionais da empresa que se submete à aplicação da mencionada prova, devendo os demais profissionais da empresa envolvidos no atendimento da mencionada prova, executarem as atividades de forma telepresencial, com a utilização da infraestrutura disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Poxoréu no local da sessão.

b)- Representantes de empresas interessadas na presença na sessão de aplicação da Prova de Conformidade, serão permitido presencialmente no máximo um representante por empresa, mediante inscrição com antecedência de 30 minutos do horário previsto para o início da sessão, mediante a apresentação, se procurador da empresa, de procuração particular com firma reconhecida ou procuração pública acompanhada de cópia do contrato social da pessoa jurídica, e, se titular, cópia do contrato social como prova da condição, com a finalidade específica de presença na sessão de aplicação da mencionada Prova de Conformidade.

c)- Pessoas físicas interessadas na presença na sessão de apresentação da Prova de Conformidade deverão, da mesma forma, fazerem a inscrição para a presença, com antecedência de 30 minutos do horário previsto para o início da sessão.

d)- Independentemente do número de pessoas presentes na sessão de aplicação da Prova de Conformidade, deverá o pregoeiro manter durante toda a sessão o distanciamento mínimo de um metro e meio de distância, entre uma pessoa e a outra, com a utilização de mascaras e disponibilidade pela Prefeitura Municipal de álcool em gel.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 03 de setembro de 2021.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA

Secretária de Administração