PORTARIA Nº 142/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Iris Lopes Cardoso servidor(a) em cargo efetivo de Motorista, matrícula funcional nº 9746, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura/Obras, para exercer a função de fiscal das Atas de Registro de Preço nº010 e 011/2021, realizado pela Prefeitura Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 010/2021	OBJETO A presente licitação tem por objeto adesão a ata de registro de preço de número 049/2021 proveniente do pregão presencial 023/2021do Município de Poconé para aquisição de material de consumo para atender a Secretaria de Obras no Município de São Jose do Xingu – MT.
011/2021	A presente licitação tem por objeto adesão a ata de registro de preço de número 050/2021 proveniente do pregão presencial 023/2021do Município de Poconé para aquisição de material de consumo para atender a Secretaria de Obras no Município de São Jose do Xingu – MT.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sr. Rudisley Divino da Silva efetivo no cargo de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura/Obras, Matrícula funcional nº 10008 da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula das atas de registro de preço nº 010 e 011/2021, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 08 de outubro de 2021.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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