PORTARIA Nº 305/2021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE OS LIMITES DE VALORES PARA EMISSÃO DE CARTA CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando os princípios da eficiência e legalidade nas contratações diretas em conformidade com o que estabelece o disposto no Art. 23 da Lei 8.666/93

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) para a confecção de Carta Contrato com base no Art. 24, I e II da Lei 8.666/93 nos limites previstos no Artigo 1º, incisos I (R$ 16.500,00 - dezesseis mil e quinhentos reais) e II R$ 8.800,00 - oito mil e oitocentos reais) do Decreto Federal n.º 9.412 de 18/06/2018.

Art. 2º - É parte integrante desta Portaria o Anexo I contendo modelo de minuta da Carta Contrato.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, e, em especial a Portaria n.º 054/2021 de 09/102/2021

Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de outubro de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Chefe de Gabinete/ Administração.