DECISÃO

ASSUNTO: CONVOCAÇÃO DA EMPRESA MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E SOBRE O PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇO DO OBJETO LICITADO.

DECISÃO. PEDIDO DE NEGOCIAÇÃO DO PREÇO INICIAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE DO ART. 65, II, “d”, DA LEI N. 8666/93 E ART. 17 DO DECRETO 7.892/13. OPINIÃO PELO DEFERIMENTO. LEGALIDADE, CELERIDADE E ECONOMICIDADE.

DO RELATÓRIO

Dispensado relatório, em razão de sua presença no parecer jurídico.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Os dispositivos que norteiam tal decisão e que estabelecem a possibilidade legal para o realinhamento de preço, são os arts. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93 e o CAPÍTULO VIII, art. 17 a 21 do Decreto 7.892/13. Assim, inequívoco é que há expressa previsão legal para se autorizar o Poder Público a proceder à negociação e reajuste do preço diante das hipóteses listadas nesta norma.

No caso dos autos, observa-se que após a regular rescisão/cancelamento da ARP 03/2021 com a primeira colocada, a Comissão de Licitação, procedeu com a convocação dos remanescentes. Entretanto, após o chamamento das Empresas, todas declinaram o direito de assumir, exceto a empresa MMH MED, a qual estabeleceu uma condição para assumir o item (Soro Fisiológico de 100ml) em questão, qual seja: Reajuste do Preços para R$ 2,30 (Dois reais e trinta centavos).

Destaca-se, que o instituto da negociação é perfeitamente possível, haja vista o teor do art. 17 do Decreto 7.892/13, vejamos:

Art. 17. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

O realinhamento de preços é instituto que possui a finalidade de reequilibrar a equação econômico-financeira desde que a alteração tenha sido provocada por álea extraordinária superveniente ao originalmente contratado, conforme previsto no artigo 65, inciso II da alínea “d”, da Lei nº 8.666/93:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)

II - por acordo das partes: (...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

No presente caso, não acudiram empresas interessadas, o que certamente traria prejuízos no fornecimento do item, haja vista sua necessidade quase que diária de uso. Assim, com o intuito de se evitar o fracasso do item, bem como levando em consideração que p percentual solicitado não ultrapassa o limite legal de 25% é que observamos ser viável tal possibilidade.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a documentação acostada aos autos, bem como os princípios licitatórios da celeridade, economicidade e legalidade, esta administração DECIDE pelo aceite da contraproposta. Assim, proceda-se a atualização da ARP.

Bom Jesus do Araguaia – MT, 13 de Outubro de 2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal