LEI MUNICIPAL N° 1.513/2021

‘Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2021, e da Outras Providências”.

O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto um Crédito Especial no valor de R$109.663,33 (cento e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), para Aquisição de um Automóvel para atendimento do CRÁS, conforme abaixo discriminados:

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL	VALOR
UNIDADE: – 021- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E BENEFICIOS – FUNDO MUNICIPAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0019-Família Cidadã
PROJETO ATIVIDADE: 1114 - AQUISICAO DE VEICULO - CRAS
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte – 124 Fonte - 129 Total	80.000,00 29.663,33 109.663,33

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 42 e 43, § 1º, inciso II (os provenientes de excesso de arrecadação) da Lei Federal 4.320/64, dos recursos financeiros recebidos do Convênio 0161-2021/SETASC-FEAS/P.M.ARENÁPOLIS-MT. E a contrapartida será definidos pelo Artigo 42 e 43, § 1º, inciso III, por anulação de dotação conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL	VALOR
UNIDADE: – 021- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E BENEFICIOS – FUNDO MUNICIPAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0019-Família Cidadã
PROJETO ATIVIDADE: 2073 – Manutenção CRAS- Atividades de Proteção Social Básica
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte - 129 Total	29.663,33 29.663,33

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 04 dias do mês de outubro de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL N° 1.514/2021

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão do projeto Atividade 1003- Ampliação, Reforma e Adequação-Câmara Municipal no PPA, LDO e LOA do exercício de 2021. e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2021, o Projeto Atividade – 1003- Ampliação, Reforma e Adequação no valor de R$.30.000,00 (trinta mil reais) para a Câmara Municipal deste Município, conforme discriminado:

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis	VALOR
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUB-FUNÇÃO: 031- Função Legislativa
PROJETO ATIVIDADE: 1003 – Ampliação, Reforma e Adequação -Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00.00- Obras e Instalações	30.000,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º, desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso Anulação de dotação conforme discriminado:

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis	VALOR
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Vereadores
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUB-FUNÇÃO: 031- Função Legislativa
PROJETO ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades Legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 3190.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3390.14.00.00 - Diárias Civil 3390.35.00.00 – Serviços de Consultoria	26.000,00 800,00 3.200,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 13 dias do mês de outubro de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT