EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 003/2021, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPORTE OPERACIONAL NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO AO COVID-19.

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTOS AO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 003/2021, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPORTE OPERACIONAL NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO AO COVID-19.”

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições legais, amparados por excepcional interesse público e para suprir necessidades de natureza eventual, devidamente amparada pela Lei Orgânica Municipal e Art. 37, IX da Constituição Federal, A Lei Federal nº. 13.979/2020 e a Portaria do Ministério da Saúde nº. 356 de 11 de março de 2020 e considerando o Decreto Municipal nº 047/2020, Art. 1º, Parágrafo único, que DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITARIA e intensifica medidas para o enfrentamento ao Novo Coronavírus – COVID-19:

RESOLVE:

ARTIGO 1°- Declarar para os devidos fins e a quem possa interessar que NÃO HOUVE RECURSOS INTERPOSTOS contra o edital de Seleção Pública Simplificada nº003/2021, para a contratação temporária para o suporte operacional nas unidades municipais de saúde que atuam no enfrentamento ao COVID-19, para os cargos: Fiscal de Vigilância Sanitária e Inspeção Sanitária; e Auxiliar de Saúde Bucal.

ARTIGO 2º- O presente Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrários.

Novo Horizonte do Norte-MT, em 13 de outubro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL