A Prefeitura Municipal de Porto Estrela, através do convênio com a Receita Federal do Brasil, está operacionalizando procedimentos fiscais para o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural – ITR. Neste convênio, a escolha de quais contribuintes serão fiscalizados e quais documentos são obrigatórios de apresentação cabe à Receita Federal do Brasil. Ao Município cabe comunicar o contribuinte, recolher e verificar a validade dos documentos, e encaminhá-los à Receita Federal do Brasil.

O procedimento fiscal tem três etapas, cada uma iniciada com o recebimento, por parte do contribuinte, de um documento. São eles:

Fase 1 - Termo de Intimação Fiscal (TIF): ao receber este documento tem início o procedimento fiscal. Nesta etapa, a Receita Federal do Brasil, através do convênio com a Prefeitura Municipal de Porto Estrela, informa ao contribuinte que identificou possíveis irregularidades em uma ou mais Declarações Anuais do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (DITR). O contribuinte tem 20 dias para apresentar os documentos solicitados na Prefeitura Municipal de Porto Estrela. Caso os documentos comprovem o que declarado na DITR, o procedimento fiscal é extinto e o contribuinte é liberado da malha fiscal. Caso alguma informação não possa ser comprovada através dos documentos apresentados, ou caso não haja apresentação de documentos, o processo segue para a segunda fase.

Fase 2 - Termo de Constatação e Intimação Fiscal (TCI): nesta fase é calculado o valor adicional que o contribuinte deveria ter recolhido de ITR. O contribuinte tem 20 dias para apresentar documentos faltantes ou sanar qualquer incongruência que tenha sido apontada pela confrontação dos documentos apresentados na primeira fase, com os dados informados na DITR. Se, com a apresentação dos documentos solicitados na TCI, o contribuinte conseguir comprovar que o valor de ITR a ser cobrado está incorreto, o valor será recalculado e emitida nova TCI. Caso contrário, seguirá para a terceira fase. Prefeitura Municipal de Porto Estrela – Secretaria da Fazenda – Departamento de Fiscalização Tributária Avenida José Antônio de Faria, 1225 – Centro – Fone: (65) 3384 12 44.

Fase 3 - Notificação fiscal (NF): Nesta fase ocorre o registro da dívida junto à Receita Federal do Brasil, e o valor de ITR a ser recolhido apontado na TCI é acrescido de 75% de multa, e mais juros. O contribuinte tem 30 dias para tomar alguma das seguintes providências:

a) pagar os valores apontados, e receber desconto de 50% no valor da multa (e apenas na multa);

b) apresentar justificativa para impugnação do procedimento fiscal, e neste caso o processo será avaliado pela RFB, para verificar se houve erros de procedimento. Havendo erro o procedimento pode ser cancelado total ou parcialmente. Não havendo erros o débito é cobrado do contribuinte, sem direito a desconto;

c) não adotar nenhuma providência, e neste caso o processo será arquivado na Receita Federal do Brasil e os valores ficarão pendentes de pagamento segundo regras da RFB. PRAZOS: considerando os prazos bastante restritos para apresentação de documentos, a Seção de ITR do Departamento de Fiscalização Tributária da Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, dentro dos limites estabelecidos pelo convênio com a Receita Federal do Brasil passou a adotar os seguintes procedimentos a partir do ano de 2021:

- Na fase inicial (Intimação fiscal): caso o contribuinte solicite – e apenas com solicitação escrita do contribuinte intimado – será concedida extensão de prazos de 20 dias para apresentação de documentos. Apenas no caso de necessidade de apresentação de Laudo Técnico para ajuste do Valor da Terra Nua, será concedido prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. A extensão de prazos será concedida apenas uma única vez por procedimento fiscal.

- Na segunda fase (Constatação e Intimação): será concedido prazo apenas se o contribuinte não tiver sido contemplado com o benefício na primeira fase. Os limites serão os mesmos da primeira fase.

- Na terceira fase (Notificação): A Prefeitura Municipal de Porto estrela não tem autonomia para conceder prazos nesta fase.

Porto Estrela - MT 07 de Outubro de 2021.

Sergio Aparecido Paulino

Secretário Municipal de Administração e Finanças