SÚMULA: DISPOE SOBRE O AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eder Fernandes da Silva, Vereador Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro no Artigo 66, §8º da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde/MT, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte lei;

Art. 1º - Fica o Município de Nova Monte Verde/MT autorizado a realizar despesas à conta do orçamento municipal relatlvas aos afastamentos por incapacldade temporária dos servidores públicos de provimento efetivo.

Art. 2º - O auxílio doença será devido ao servidor de provimento efetivo que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá à totalidade dos vencimentos.

§ 1 ° ( Suprimido por emenda Legislativa).

§ 2º Não será devido auxílio-doença ao servidor de provimento efetivo que afastar-se do trabalho, para recuperar-se de cirurgia meramente estética.

§ 3º Será devido auxílio-doença ao servidor de provimento efetivo que sofrer acidente de qualquer natureza.

§ 4º A comunicação de acidente de trabalho - CAT, ou doença profissional será feita pelo superior hierárquico ao Departamento de Recursos Humanos em formulário próprio em duas vias: 1“ via (DRH), 2' via (segurado ou dependente).

§ 5º A morte de servidor de provimento efetivo decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional serão informadas ao Departamento de Recursos Humanos por meio da CAT.

§ 6º A homologação dos atestados médicos será feita de acordo com o decreto 080 de 22/03/2021 de regulamento de validação dos atestados médicos. (Redação por Emenda Legislativa).

Art. 3º - Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por‘ motivo de doença, a remuneração do servidor de provimento efetivo será paga independente da realização de perícia médica.

§ 1° Cabe ao servidor de provimento efetivo apresentar ao Departamento de Recursos Humanos os exames médicos com atestados que comprovem a necessidade de afastamento da atividade por motivo de doença relativo aos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o servidor de provimento efetivo será submetido ã perícia médica do Município de Nova Monte Verde.

§ 3º Se o servidor de provimento efetivo, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, farã jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

Art. 4º - O servidor de provimento efetivo em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do Município de Nova Monte Verde, e se for o caso a processo de readaptação profissional.

Art. 5º - O servidor de provimento efetivo em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente.

§ 1° O processo de readaptação profissional se iniciará por determinação médica.

§ 2º O servidor de provimento eietivo em de gozo de auxílio doença por período não consecutivo superior a 6 (seis) meses dentro de um período de 24 (vinte e quatro meses) deverá ser submetido a processo de readaptação profissional.

§ 3º O processo de readaptação profissional observará os quesitos médicos e será formalizado e encerrado por determinação médica.

Art. 6º - Além do encerramento pela readaptação profissional, o auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho e pela transformação em aposentadoria por incapacidade permanente.

§ 1° O servidor de provimento efetivo será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

§ 2º O servidor de provimento efetivo incapacitado para o exercício da função, em gozo de auxílio doença, por 24 (Vinte e quatro) meses consecutivos, incluindo os auxílios em efetiva concessão, terá o benefício de auxílio doença convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, mediante avaliação médico-pericial. (Redação por Emenda Legislativa).

Art. 7º - O médico perito deverá ser autoridade competente pertencente ao quadro de servidores efetivos do Município ou na ausência deste, a contratação especial através de Empresa que atenda com Médico do Trabalho a cada perícia. (Redação por Emenda legislativa).

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 13 de Outubro de 2021.

EDER FERNANDES DA SILVA

Vereador Presidente