“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Sônia Aparecida Alves.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 491, de 09/05/2012, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, e Lei Municipal nº. 935 de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a revisão salarial aos servidores públicos ocupantes dos cargos previsto no anexo I, bem como, autoriza alterações no anexo I e III, da Lei municipal n° 010, de 17 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração municipal de Nova Santa Helena – MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. Sônia Aparecida Alves, brasileira, portadora do RG n.º 0223017-8 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 522.710.051-91, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Merendeira, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “01”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 183, contando com 15 (quinze) anos, 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do SANTA HELENA-PREVI n.º 2021.02.00004P, a partir de 08/10/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 08 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 13 de outubro de 2021.

Bruna Maria Procópio Martins ParronDiretora Executiva

Homologo,

Paulinho BortoliniPrefeito Municipal