LEI MUNICIPAL Nº 611 DE 22 DE SETEMBRO DE 2.021

“Regulamenta a atividade dos Condutores de Turismo de Aventura no Município de Tesouro-MT, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou, assim o chefe o Poder Executivo promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a atividade de Condutor de Turismo de Aventura no Município de Tesouro Mato Grosso, que exercerá a função de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visita aos atrativos turísticos dentro do Município.

§1º A grade, o conteúdo e demais situações do Curso de Condutor de Turismo de Aventura será regulamentado por decreto municipal.

§ 2º O Condutor de Turismo de Aventura deverá ser cadastrado no órgão Municipal de Turismo de Tesouro Mato Grosso.

Art. 2º Condutores de Turismo de Aventura é toda pessoa física prestadora de serviços de turismo que recebeu capacitação específica e que é responsável pela condução em segurança, de grupos de visitantes em locais permitidos, desenvolvendo atividades interpretativas sobre o ambiente natural visitado, como unidade de conservação, área de Preservação Permanente de trilhas, roteiros náuticos e flutuação, plantações de trade agrícola, sítios e cavernas, empreendimento de entretenimento e lazer e outros atrativos ecológicos, urbanos e rurais, devidamente licenciados quando for o caso.

Art. 3º Os Condutores de Turismo de Aventura, não poderão exercer atribuições inerentes às empresas, empreendimentos e profissionais sujeitos à habilitação e à fiscalização pelo Ministério do Turismo, nos termos da Legislação Federal;

Art. 4º o Cadastramento dos Condutores de Turismo de Aventura está condicionado à comprovação do atendimento aos seguintes requisitos:

I - Ter concluído com frequência mínima de 70% (setenta por cento) o curso de qualificação para Condutores de Turismo de Aventura, realizado pelas instituições de Educação Profissional ou por cursos credenciados pelo Órgão Municipal de Turismo de Tesouro, com apresentação do diploma ou certificado, com o seguinte;

II - Ser brasileiro ou estrangeiro, mas residente no Brasil com visto permanente;

III - Ser maior de 18 (dezoito) anos;

IV - Ter concluído o ensino fundamental.

Art. 5º O Condutor de Turismo de Aventura que deseja operar nos atrativos turísticos dentro dos limites do Município de Tesouro-MT deverá solicitar seu cadastramento junto ao Órgão Municipal de Turismo apresentando os seguintes documentos:

I - Ficha de identificação;

II - Comprovante de endereço domiciliar;

III - Certificado de endereço de Condutor de Turismo de Aventura;

Parágrafo Único – o Curso de Condutor de Turismo de Aventura deverá ter, como conteúdo mínimo, técnicas de condução, atividade de interpretação ambiental, segurança a primeiros socorros, ética, apresentação pessoal e relações interpessoais.

Art. 6º O procedimento para cadastramento de Condutores de Turismo de Aventura no Órgão Municipal de Turismo será objeto de regulamento próprio.

Art. 7º A renovação do cadastramento de Condutores de Turismo de Aventura, far-se-á a cada dois 02 (dois) anos, ficando condicionada à comprovação de efetiva prestação dos serviços no período de referência, através de declaração do Órgão Municipal de Turismo de Tesouro- Mato Grosso.

Art. 8º Os informes cadastrais dos Condutores de Turismo de Aventura habilitados pelo Órgão Municipal de Turismo de Tesouro-MT serão incluídos no seu banco de dados e encaminhados ao Órgão Municipal de Turismo de Tesouro, serão incluídos no seu banco de dados e encaminhados ao Órgão Oficial de Turismo do Estado de Mato Grosso, no mínimo 02 (duas vezes no ano).

Art. 9º Compete à Prefeitura Municipal de Tesouro a fiscalização dos Condutores de Turismo de Aventura, quanto ao fiel cumprimento de suas obrigações.

Art. 10- A fiscalização de que trata esta Lei, será normatizada por ato Própria da Prefeitura Municipal de Tesouro, que estabelecerá critérios e procedimentos para regular a fiscalização dos Condutores do Turismo de aventura.

Art. 11- Constituem infrações disciplinares dos Condutores de Turismo de Aventura:

I - Deixar de portar de forma visível, seu crachá de identificação;

II - Utilizar a identificação de Condutor de Eventos de Turismo, fora dos estritos limites de suas atribuições e da especialidade cadastrada, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício a pessoas não cadastradas.

III - Praticar, no exercício de sua atividade, ato que contrarie as disposições do Código de Defesa do Consumidor ou que a Lei defina como crime ou contravenção.

IV - descumprir total ou parcialmente acordos ou contratos de prestação de serviços;

V - manter conduta e apresentação incompatíveis com o exercício da atividade;

Parágrafo Único - Considera-se conduta incompatível com o exercício da atividade, dentre outras:

I - Prática reiterada de jogos de azar, definidos em Lei;

II - Incontinência de conduta;

III - Praticar contrabando ou descaminho;

IV - incidir em embriaguez habitual;

V - usar de drogas ilícitas ou entorpecentes.

Art. 12. As infrações ao disposto no artigo anterior serão punidas segundo seu caráter e sua gravidade, com as seguintes penalidades:

I - Advertência, aplicada para todas as infrações disciplinares;

II - cancelamento do cadastro, sempre que houver reincidência nas infrações previstas nos Incisos II, III, IV e V do Art. 11 desta Lei.

Parágrafo Único - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas, após processo administrativo, o qual será assegurado ao Condutor de Turismo de Aventura, ampla defesa, e, contraditório.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 22 de setembro de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL