Leis
14 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 586/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0018 – Gestão da Política de Esporte, Lazer e Turismo
Projeto/Atividade: 2094 – Manutenção - Eventos Esportivos
Natureza de Despesa:
3390.31.000000 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras..................................R$ 6.000,00
Fonte de Recursos:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários.....................R$ 6.000,00
TOTAL GERAL...........................................R$ 6.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão: 09 - Secretaria Mun. de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Saneamento.
Unidade: 002 – Depart. de Transportes Obras e Serviços Públicos
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 – Energia Elétrica
Programa: 0030 – Execução de Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção e Ampliação – Iluminação Pública
Natureza de Despesa:
(red.313)3390.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................................R$ 6.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.17.000000 Contribuição Para o Custeio dos serviços de Iluminação Pública....................................R$ 6.000,00
TOTAL GERAL...........................................R$ 6.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.
Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 4º da Lei Municipal 552/2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 13 de outubro de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 587/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.457.434,22 (Dois Milhões, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Dois Centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão: 04 SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 001 Gabinete do Secretario
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0014 Infraestrutura Educacional
Projeto/Atividade: 1004 Const./Ampl./Reforma - escolas
Natureza de Despesa:
(Red.0076) – 4490.51.00 Obras e Instalações.........R$ 2.457.434,22
Fonte de Recursos:
0.1.22.055000 Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado- Educação.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação através do Convênio nº 881/2020 assinado entre o Município de Itanhangá-MT e a Secretaria de Estado de Educação, na Fonte de recursos 0.1.22.055000 Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado- Educação, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 13 de outubro de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 588/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 254.181,05 (duzentos e cinquenta e quatro mil e cento e oitenta e um reais e cinco centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar E Ambulatorial
Programa: 0032 – Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 2066 – Bloco II - Alta e Média Complexidade
Natureza de Despesa:
4490.51.000000 – Obras e Instalações................R$ 254.181,05
Fonte de Recursos:
0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde.............................................R$ 254.181,05
TOTAL GERAL.........................................R$ 254.181,05
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0019 – Gestão das Políticas Públicas de saúde
Projeto/Atividade: 2059 – Manutenção e Encargos – Sec. Saúde e Saneamento
Natureza de Despesa:
(red.125)3390.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................................R$ 4.181,05
Fonte de Recurso:
0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde...............................................R$ 4.181,05
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0034 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2063 – Bloco I - Atenção Básica
Natureza de Despesa:
(red.159) 3390.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................................R$ 250.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde.............................................R$ 100.000,00
0.1.46.000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde...........................R$ 150.000,00
TOTAL GERAL.........................................R$ 254.181,05
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 13 de outubro de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 589/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 697.000,00 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente.
Parágrafo Primeiro: Os Créditos referido no Caput, serão abertos por decreto do poder executivo destinados ao Custeio dos serviços de Atenção Básica de Saúde.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, através da fonte de recurso 146070000 Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais (§ 9., art. 166 CF).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 13 de outubro de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2021
SUMULA: “Altera Lei Complementar 112/2021 e suas alterações posteriores para REVOGAR a alínea “b” do artigo 1º e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado a alínea “b” do artigo 1º da Lei 112/2021.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 13 de outubro de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2021
SUMULA: “Altera Lei Complementar 024/2009 para aumentar o número de vagas nos cargos que dispõe e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alteradas o número de vagas dos seguintes cargos efetivos:
a) Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas, de 25 (vinte cinco) para 35 (trinta e cinco) vagas;
b) Motorista de Ônibus 40 horas, de 15(quinze) para 25 (vinte e cinco) vagas, e;
c) Psicólogo (a) 40 horas, de 03 (três) para 04 (quatro) vagas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 13 de outubro de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal