PORTARIA Nº 248/2021

29 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a nomeação de comissão processante de apuração e julgamento de eventuais penalidades contratuais e administrativas da conduta da contratada RL DANTAS e sua representante legal ROGERIO ALVES DANTAS perante ao Contrato de Execução de Obra nº 37/2020 e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Farias Zampa, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 6º da Lei Municipal 454/2007 de 01 fevereiro de 2007.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo nº 02/2021 para apurar possíveis infrações aos itens e as cláusulas do Contrato nº 37/2020, CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA Nº 37/2020 PARA REVITALIZAÇÃO DO PARQUE MARIA DOLORES NO MUNICIPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM – MT ATRAVÉS DO CONVÊNIO N° 864649/2018/MTUR/CAIXA CONFORME PROJETO BÁSICO, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM – MT E A EMPRESA RL DANTAS EMPRESARIAL LTDA. com consequente aplicação das sanções previstas no edital, contrato e art. 87 da Lei nº 8666/93 todos capitulados pela Assessoria Jurídica Municipal.

Art. 2º - Designar como Presidente a servidora pública Municipal, lotada no Cargo de Gestora de Contratos, a Sra. OSANA MARIA DOS SANTOS, mat. 4030- CPF: 022.823.631-24, e como membros os servidores públicos municipais, SEBASTIÃO JESUS MATOS JUNIOR, mat. 4012- CPF: 632.380.471-91 e HIGGOR PINHO E SILVA. mat. 1275 – CPF: 109.022.596 -28, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa, visando a apuração de eventuais infrações administrativas às obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa.

Parágrafo Único – ficam todos os membros da Assessoria Jurídica Municipal convocados para comparecerem a todos os atos necessários e expedirem em conjunto parecer jurídico necessário.

Art. 3º- A função determinada é livre de ônus e a recusa injustificada ensejara procedimento administrativo disciplinar em face ao servidor público

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estabelecendo o prazo máximo de conclusão dos trabalhos em 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim-MT, aos 29 dias de setembro de 2021.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal