DECRETO Nº 1541
14 de Outubro de 2021
DECRETO Nº 1541/2021
DE 07 DE OUTUBRO DE 2.021
REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Finalidade
Artigo 1º - O presente Decreto dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a realização da avaliação do estágio probatório dos servidores públicos municipais de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, em consonância com o art. 41 da Constituição Federal, o art. 29 da Lei Municipal nº 093/90, o artigo 20 da Lei Municipal nº 551/2012 e o §2º do artigo 7 da Lei Municipal 552/2021,
Seção II
Das Disposições Gerais
Artigo 2º - Os servidores públicos municipais, nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos a período de avaliação, denominado estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo serão objeto de avaliação.
Artigo 3º - O estágio probatório terá duração de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.
§1º - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
§2º - Somente após ser aprovado no estágio probatório é que o servidor adquirirá a estabilidade.
I – estabilidade é o direito adquirido pelo servidor que foi aprovado em estágio probatório de permanecer no serviço público.
II – a efetividade ocorre com o exercício, e a estabilidade é alcançada após a aprovação em estágio probatório.
§3º - O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado do cargo ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
CAPITULO II
Dos Fatores de Avaliação do Estágio Probatório
Artigo 4º - A aptidão e a capacidade do servidor-estagiário serão aferidas por meio de processo de avaliação especial de desempenho, observados os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de inciativa;
IV – produtividade; e
V – responsabilidade
Artigo 5º - Para os efeitos do disposto no artigo 4º desde Decreto, considera-se;
I – assiduidade: o comparecimento regular ao serviço, dentro do horário estabelecido para o expediente da unidade de lotação;
II – disciplina: o cumprimento sistemático dos regulamentos e das normas emanadas das autoridades competentes às quais se subordina;
III – capacidade de inciativa: a habilidade em encontrar e adotar soluções legítimas e satisfatórias para situações não definidas pela chefia ou não previstas em processos, manuais ou normas de serviços;
IV – produtividade: o resultado eficiente e satisfatório obtido no cumprimento de meta previamente estabelecida, cujo tempo de execução tenha ocorrido dentro do prazo programado; e
V – responsabilidade: o comprometimento com as tarefas e metas estabelecidas pelo órgão ou entidade, bem como com o bom conceito que a administração pública deve gozar.
Artigo 6º - A avaliação da assiduidade prevista no inciso I do art. 4º deste regulamento será realizada mediante critérios objetivos e levará em conta o cumprimento regular da jornada de trabalho estabelecida para o cargo, observando-se as folhas ou relatórios de frequência do servidor avaliado.
Parágrafo Único - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 109, 118, 119 e 120 da Lei Municipal 093/90.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Artigo 7º - A critério da Administração, avaliação do estágio probatório poderá ser realizada em 3 (três) etapas ou em etapa única.
$1º - Caso a Administração opte por realizar a avaliação em 3 (três) etapas, será da seguinte forma:
a) a primeira ocorrerá no 12º (décimo segundo) mês, contado a partir da entrada em exercício do servidor nomeado;
b) a segunda ocorrerá no 24º (vigésimo quarto) mês e;
c) a terceira ocorrerá no 30º (trigésimo) mês, exceto nos casos em que a Lei permite a suspensão do estagio probatório.
$2º - Caso a Administração opte por realizar a avaliação em etapa única, será da seguinte forma:
a) - ocorrerá no 30º (trigésimo) mês, exceto nos casos em que a Lei permite a suspensão do estagio probatório.
$3º - A homologação se dará no prazo máximo de até o 32º (trigésimo segundo) mês de efetivo exercício, considerado o disposto no artigo 5º deste regulamento.
CAPÍTULO III
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO
Seção I
Do Pedido de Reconsideração
Artigo 8º - Em cada etapa, o servidor avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração da avaliação de estagio probatório à chefia imediata, devidamente justificado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência do resultado da avaliação, conforme formulário Pedido de Reconsideração, constante dos anexos (anexo IV).
Artigo 9º - A chefia imediata responderá o pedido de reconsideração no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar de seu recebimento.
Parágrafo único. Na ausência do titular caberá ao substituto decidir o pedido de reconsideração de que trata este artigo.
Seção II
Do Recurso
Artigo 10º - Na hipótese de deferimento parcial ou indeferimento do pedido de reconsideração, o servidor poderá interpor recurso administrativo, direcionado à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório decidirá o recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 11º - Na hipótese do recurso ser julgado improcedente pela Comissão de Avaliação, caberá recurso ao dirigente máximo do Poder Executivo Municipal, que constituirá a última instância recursal e decidirá o recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Artigo 12º As comissões de avaliações do estágio probatório serão compostas por servidores do quadro efetivo, sendo 04 (quatro) membros, dentre os quais o primeiro nomeado será o presidente e o quarto nomeado o suplente.
§1º Caso não haja interessados em compor a referida comissão, ou impedidos, o dirigente máximo do Poder Executivo Municipal, indicará dentre os servidores estáveis de cada Secretaria, os nomes que irão compor as comissões titulares, com seus respectivos suplentes, se possível.
Artigo 13º - É parte integrante do presente Decreto, os formulários de avaliação do Estágio Probatório, Anexo I – Formulário de Avaliação dos Servidores Públicos Municipais abrangidos pelos PCCs Geral e dos Profissionais da Saúde, conforme artigo 29 da Lei 093/90, anexo II – Formulário de Avaliação dos Profissionais da Educação, conforme Artigo 20 da Lei 551/2012, anexo III – Relatório Final da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e anexo IV – Formulário de Reconsideração e/ou Recurso.
CAPÍTULO V
DOS RESULTADOS
Artigo 14º - Para ser considerado aprovado na avaliação de estágio probatório, o servidor deverá atingir no mínimo o conceito bom no relatório final da Comissão de Avaliação, caso contrário, o servidor deverá ser submetido a processo administrativo disciplinar para apuração de conduta desidiosa previsto na Lei Municipal 093/90, sendo assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DA HOMOLOGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Artigo 15º - No prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento das avaliações, a comissão concluirá todo o processo e o encaminhará à Coordenadoria de Recursos Humanos, que, por sua vez, o encaminhará ao dirigente máximo do poder executivo municipal para homologação.
Artigo 16º - Caberá ao dirigente máximo do Poder Executivo Municipal a homologação do resultado final da avaliação do estágio probatório.
Artigo 17º - Ao final do 36º (trigésimo sexto) mês, a Secretaria Municipal de Administração publicará, nos canais oficiais de publicações do município a portaria com os nomes dos servidores com o resultado do estágio probatório, fazendo constar nos assentamentos funcionais de cada servidor.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 18º - Terão sua avaliação regida por este regulamento os servidores em estágio probatório que até a data de sua publicação não tiveram concluída a sua primeira etapa de avaliação de instrumentos utilizados anteriormente.
Artigo 19º - A avaliação de servidor cedido ou requisitado será realizada pelo órgão cessionário/requisitante, que após a realização da avaliação devolverá os formulários à unidade de origem para os procedimentos necessários.
Parágrafo único - Caberá ao setor de gestão de pessoas da unidade de lotação do servidor cedido ou requisitado enviar ao órgão em que o servidor esteja em exercício os formulários de avaliação.
Artigo 20º - Os casos omissos e as situações não previstas neste regulamento serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração em parceria com a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório.
Artigo 21º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Outubro de 2.021.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I – DECRETO 1541/2021
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO –ESTÁGIO PROBTÓRIO (QUADRO GERAL E SAÚDE)
| NOME: | Período de Avaliação | |||
| MAT.: | CARGO: | DE: ____/____/_____ | ||
| Lotação: | A: ___/_____/______ | |||
CRITÉRIOS
1 – Assiduidade
| 1.1 – Pontualidade e Cumprimento do horário estabelecido ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório 2.1 – É assíduo e dificilmente ausenta-se do local de trabalho sem a permissão dos superiores. ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório |
2 – Disciplina
| 2.1 – Observância da hierarquia e respeito às normas legais e regulamentares ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório 2.2 - Exerce com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório |
3 – Capacidade de Inciativa
| 3.1 – Capacidade de visualizar situações a agir prontamente, assim como a de apresentar sugestões ou ideias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço. ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório |
4 – Produtividade
| 4.1 - Volume de trabalho produzido, levando-se em conta a complexidade, a capacidade de aprendizagem e o tempo de execução, sem prejuízo da quantidade e da qualidade no cumprimento das exigências. ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório |
5– Responsabilidade
| 5.1 – É comprometido e responsável, evita desperdícios no uso de equipamentos e materiais, visando otimizar o consumo. ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório 5.2 – É zeloso na integridade física dos equipamentos e materiais de serviço. ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório |
Santa Terezinha MT _____ de _______________ de ______
Membro Comissão ________________________ Membro Comissão:________________________
Membro Comissão _________________________ Membro Comissão: ________________________
________________________________
Avaliado
ANEXO II – DECRETO Nº - 1541/2021
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO (SEC. EDUCAÇÃO) – Artigo 20 Lei Nº- 551/2012
| NOME: | Período de Avaliação | |||
| MAT.: | CARGO: | DE: ____/____/_____ | ||
| Local de Trabalho | A: ____/_____/____ | |||
CRITÉRIOS
1- Zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo.
| 1.2 – Há qualidade no trabalho apresentado, na organização dos materiais e no ambiente de trabalho, favorecendo a execução de suas atividades. ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório 1.3 – Capacidade de perceber, idealizar e propor novas alternativas para problemas e reformular ou criar métodos e processos novos. ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório |
2- Assiduidade e pontualidade.
| 2.2 – É assíduo e dificilmente ausenta-se do local de trabalho sem a permissão dos superiores ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório 2.3 - Pontualidade e Cumprimento do horário estabelecido. ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório |
3 – Produtividade.
| 3.1 – Desenvolve as atribuições de seu cargo, produzindo o trabalho adequadamente, atendendo plenamente as exigências determinadas ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório 3.2 – Volume de trabalho produzido, levando-se em conta a complexidade, a capacidade de aprendizagem e o tempo de execução, sem prejuízo da quantidade e com cumprimento das exigências. ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório |
4 - Capacidade de inciativa e de relacionamento.
| 4.1 – Age em situações que requerem prontidão, apresentando soluções adequadas ao desenvolvimento do trabalho. ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório 4.2 – Estabelece e mantem ótimo nível de interação no ambiente de trabalho. ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório |
5 - Respeito e Compromisso com a instituição.
| 5.1 – Cuidado com os materiais e equipamentos de trabalho, em relação à sua manutenção, bom uso, economia e conservação. ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório 5.2 – Respeito à Instituição, às pessoas e cumprimento e normas e instruções. ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório |
6 – Responsabilidade e Disciplina.
| 6.1 – É comprometido e responsável, evita desperdícios no uso de equipamentos e materiais, visando otimizar o consumo. ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório 6.2 – Mantem postura profissional compatível com as atribuições do cargo . ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório |
7 - Idoneidade Moral.
| 7.1 – Comportamento Ético e Moral condizente com o local de trabalho ( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório |
8 - Participação nas atividades promovidas pela instituição
8.1 – Participa de todas as atividades promovidas pela instituição.
( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório
8.2 – Obtém desenvolvimento esperado nas atividades promovidas pela instituição.
( ) Excelente ( ) Ótimo ( ) Muito Bom ( ) Bom ( ) Insatisfatório
Santa Terezinha MT ____ de _______________ de ______
Membro Comissão ________________________ Membro Comissão: _________________________
Membro Comissão ________________________ Membro Comissão: _________________________
Ciência do servidor
Estou ciente do resultado de minha avaliação de estágio probatório do período de ___/___/___ a ___/___/___.
Data ____/____/____
__________________________
Assinatura do servidor
ANEXO III – DECRETO Nº - 1541/2021
RELATORIO FINAL DA AVALIAÇÃO DE DESEMEPNHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
| NOME DO SERVIDOR: | MATRICULA: |
| CARGO: | LOTAÇÃO: |
| DATA DE ADMISSÃO: | |
| PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO: | |
Considerando o desempenho do servidor no estágio probatório, conforme conceitos obtidos nos critérios avaliados, a maioria dos membros da Comissão de Avaliação, recomenda-se a sua ______________________________ no estágio probatório (aprovação ou não aprovação):
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
NOME: ASSINATURA:
_____________________________ ___________________________
_____________________________ ___________________________
_____________________________ ____________________________
_____________________________ ____________________________
Ciente em: ____/___/_____ _____________________________
Assinatura do Servidor
Homologado em:
___/___/_____ ___________________________
Prefeito Municipal
ANEXO IV – DECRETO Nº - 1541/2021
( ) RECONSIDERAÇÃO ( ) RECURSO
Ao Sr. (a)
________________________________________
| NOME DO SERVIDOR: | MATRICULA: |
| CARGO: | LOTAÇÃO: |
| DATA DE ADMISSÃO: | |
| PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO: | |
Venho requerer a revisão da Avaliação do Estágio Probatório pelos motivos abaixo apresentados:
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Terezinha – MT, ______/_______________________ de _______.
______________________________
Assinatura do servidor