SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 008/2021;

Autuado: JAIR DOS SANTOS MERCADO -ME;

Nome Fantasia: Comercial Pato Branco;

CNPJ ou CPF: 03.738.354/0001-26;

Auto de Infração nº: D-1853 de 06/04/2021;

Localidade: Rua Pato Branco, nº 507-N, bairro módulo 05, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 55, inciso VII, art. 59, inciso IV, art. 187, art. 55, inciso IX, art. 186, art. 300, inciso XXIV, da Lei Municipal n.º 1.528/2014;

Decisão Final: “JULGO pela SUBSISTÊNCIA da autuação e fixo a multa no valor de R$ 1.858,40 (um mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), com fundamento no art. 284 e 296, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.”

Data da decisão final: 16/08/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 13 de outubro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso