TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTADORA NA ÁREA PÚBLICA - REFERENTE AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 01/2021 – CONTRATO Nº 06/2021.

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA.” PARA ATENDER A NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO/MT.

O MUNICÍPIO DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.543.303/0001-49, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, brasileiro, solteiro, dentista, portador da cédula de identidade RG nº 1255318-2 SSP/MT e inscrito no CPF (MF) sob nº 006.699.691-09, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a Empresa EBENEZER CONTABILIDADE ASSESSORIA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 27.088.985/0001-05, com sede na Rua Clóvis Hugney, nº 338, Bairro Centro, Tesouro/MT, CEP: 78.775-00, neste ato representada pela Srª. GENISLAINE WALÉRIA DE OLIVEIRA ALVES, brasileira, divorciada, contadora, inscrita no CPF (MF) sob nº 837.910.941-49, residente e domiciliada na Rua Clóvis Hugney, nº 338, Bairro Centro, Tesouro/MT, CEP: 78.775-000, doravante denominada CONTRATADA, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente o presente Termo de Distrato do Contrato na modalidade de Inexigibilidade nº 01/2021, de respectivo objeto abaixo descrito:

1.1 – O presente Contrato tem por objeto a contratação de contadora para prestação de serviços na Prefeitura Municipal de Tesouro, desenvolvendo a contabilidade pública.

1.2 – São considerados como principais serviços específicos, para execução, pelo período de 12 (doze) meses, cuja natureza e as características de singularidade e complexidade recomendam nível mais elevado de conhecimento, inclusive, a título de suporte preventivo aos serviços rotineiros e duradouros, a saber: desenvolver a contabilidade pública da Prefeitura Municipal de Tesouro todos os serviços atinentes à gestão orçamentária e contábil do exercício financeiro, buscando cumprimento das leis 4.320/64, 101/2000 e Normas Complementares; criar condições e elaborar relatórios de informações gerenciais para a tomada de decisão ao Poder Executivo Municipal; Prestar informações contábeis aos servidores do Município na área de contábil; observar as exigências legais nas peças de planejamento público, norteados pelas Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, de abertura de créditos adicionais e especiais, Orçamentária Anual; acompanhar execução orçamentária, movimentação contábil e financeira em conformidade às diretrizes legais e do Sistema; analisar e elaborar balanços, relatórios e anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e (Lei 101/2000) e Lei 4.320/64 e na prestação de contas anual junto ao TCE/MT; analisar e acompanhar os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas devidas publicações legais; participar ativamente da elaboração dos demonstrativos bimestrais e gestão fiscal (LRF); acompanhar a realização de audiência pública quadrimestral, junto à Câmara Municipal; verificar a atualização e implantação das diretrizes e exigências das Normas Brasileiras de Contabilidade Pública; elaborar, se for o caso, relatórios gerenciais e emissão de pareceres com apontamentos para a tomada de decisão; avaliar o cumprimento legal nos limites da educação e saúde; acompanhar e assessorar os trabalhos de contabilidade e execução orçamentária e financeira, para fins de encaminhamento de informações mensais ao Sistema Aplic do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, englobando: peças de planejamento público: prestação eletrônica inicial e atualização mensal; Dados de cadastros; balancetes contábeis mensais: pacotes isolados, consolidados e/ ou conjuntos; participar e contribuir para a prestação de contas eletrônicas anual, bem como outros interesses mais imediatos da Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA PRIMEIRA.

1.1 - As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação da empresa EBENEZER CONTABILIDADE ASSESSORIA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 27.088.985/0001-05, com sede na Rua Clóvis Hugney, nº 338, Bairro Centro, Tesouro/MT, CEP: 78.775-00, que originou o Contrato de Prestação de Serviços de Contadora na Área Pública de nº 006/2021, amigavelmente a partir de 01 de outubro de 2021, conforme solicitação conforme disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, vide abaixo:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

(..)

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

CLÁUSULA SEGUNDA.

2.0 – A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobro o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – INEXIGIBILIDADE Nº 01/2021.

PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas, cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA TERCEIRA.

3.1 – As partes concordam que, a partir desta data não haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.

E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de iguais teor e forma, para um só feito, em páginas enumeradas de 1 a 4, juntamente na presença de 02 (duas) testemunhas.

Tesouro/MT, 30 de setembro de 2021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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EBENEZER CONTABILIDADE ASSESSORIA

CNPJ 27.088.985/0001-05

CONTRATADO.

TESTEMUNHAS:

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NOME: ROSILDA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF: 947.493.701-00

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NOME: PAULO FERNANDO LOPES DOS SANTOS

CPF: 033.006.071-67