INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 007/2021

DE 11 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO QUADRO GERAL, ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL 552/2012.

Setores Envolvidos: Secretaria de Administração e demais Secretarias Municipais que compõem o quadro geral de servidores do município de Santa Terezinha – MT.

Início da Vigência: 11 de Outubro 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, no uso de suas atribuições Legais conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de regras claras e uniformes indispensáveis à concessão de Promoção Horizontal e Vertical aos servidores públicos municipais do Quadro Geral, regidos pela Lei Municipal nº 552/2012, do município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Estabelecer Normas e Procedimentos para a concessão de Promoção Horizontal e Vertical aos servidores públicos municipais, do Quadro Geral, regidos pela Lei Municipal nº 552/2012, da do município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso.

TÍTULO I

DA FINALIDADE

Artigo 1º - Cumprir integralmente, com eficiência e eficácia o que dispõe os Artigos 20 e 21 da Lei Municipal nº 552/2021.

TÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Artigo 2º - Abrange todos os servidores públicos municipais, efetivos, que compõem o Quadro Geral do município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso.

TITULO III

BASE LEGAL E REGULAMENTAR:

Artigo 3º - Lei Municipal nº 552/2012, Decreto Municipal nº 1513/2021 e Portaria Municipal nº 198/2021.

TÍTULO IV

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL

Artigo 4º - Segundo o artigo 20 da Lei Municipal nº 552/2012, a promoção horizontal, que é a movimentação nas classes, ocorrerá de acordo com o requerimento do interessado e apresentação da documentação comprobatória, que poderá ser aceita ou não pela Comissão Especial juntamente com os Recursos Humanos.

§1º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da Letra “A” a Letra “E”, de acordo com os grupos ocupacionais e evolução escolar e da qualificação dos cargos.

§2º - Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de ensino superior serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da Letra “A” a Letra “E”:

I - Classe ‘A’ habilitação específica de grau superior em nível de graduação;

II - Classe ‘B’, requisito da classe A, mais título de especialista na área ou equivalente;

III - Classe C, requisito da classe ‘B’, mais outro titulo de especialista na área ou 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional correlata;

IV - Classe ‘D’, requisito da classe ‘B’ mais curso de mestrado na área relacionada com sua habilitação;

V - Classe E, requisito da classe B mais curso de doutorado na área relacionada com sua habilitação.

§3º - os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de ensino médio completo serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da Letra ‘A’ à Letra ‘E’:

I – Classe ‘A’, formação escolar de ensino médio, profissionalizante ou não;

II – Classe ‘B’, requisito da classe ‘A’, mais 260 (duzentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação;

III – Classe ‘C’, requisito da classe ‘B’, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação;

IV – Classe ‘D’, formação escolar de ensino superior completo em relação a sua área de atuação;

V – Classe ‘E’, formação escolar de especialização ou pós-graduação em relação a sua área de atuação.

§4º Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de ensino fundamental completo serão promovidos de acordo com os dispositivos a seguir nas classes da Letra ‘A’ à Letra ‘E’:

I – Classe ‘A’, formação escolar em ensino fundamental completo:

II – Classe ‘B’, formação escolar de ensino médio completo;

III – Classe ‘C’, requisito da classe ‘B’, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação.

IV – Classe ‘D’, formação escolar de ensino superior em relação a sua área de atuação;

V – Classe ‘E’, formação escolar em especialização ou pós-graduação em relação a área de graduação;

§5º Todos os diplomas e/ou certificados dos cursos referidos neste artigo deverão atender às normas do Conselho Nacional de Educação.

§6º A promoção horizontal exigirá carência ou interstício mínimo de três anos, e somente será concedida depois da conclusão e aprovação no estágio probatório para os novos concursados.

Artigo 5º - Conforme o artigo 21 da Lei Municipal nº 552/2012, a progressão por tempo de serviço ou Promoção vertical é a movimentação na tabela de vencimentos na ordem vertical concedido ao servidor público municipal efetivo desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, por meio de avaliação anual de desempenho funcional obrigatoriamente a cada 03 (três) anos.

§1º - Para a primeira progressão o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do servidor no cargo, ou do enquadramento.

Artigo 6º - Segundo o artigo 22º da Lei Municipal 552/2012, não terá direito à evolução nos níveis de progressão por tempo de serviço e/ou promoção vertical o servidor que, em cada ano:

I – afastar-se do serviço por motivo de licença para tratar de interesses particulares;

II – somar duas penalidades de advertência ou uma suspensão disciplinar;

III – faltar ao serviço injustificadamente por mais de sete dias, consecutivos ou não.

TITULO V

DA COMISSÃO DE REENQUADRAMENTO

Artigo 7º - Em conformidade com artigo 3º do Decreto Municipal nº 1513/2021, a comissão de reenquadramento será composta por 04 (quatro) membros, sendo 02 (Dois) representantes da Secretaria de Administração (Gestão de Pessoal), 01 (Um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Terezinha (lotado na Secretaria de Administração), e 01 (Um) representante do Poder Legislativo Municipal, ficando assim a sua composição, conforme a Portaria nº 198/2021 de 23 de julho de 2021:

Edivandro Venâncio Oliveira - Representante da Sec. Administração (Quadro Geral)

Alessandro Borges dos Santos - Representante da Sec. Administração (Quadro Geral)

Jusamy Pereira Silva - Representante do Sindicato dos Serv. Municipais

Valdiron Costa Reis - Representante da Câmara Municipal

Artigo 8º - São atribuições da Comissão de Reenquadramento:

I- Receber e analisar a autenticidade da documentação referente à solicitação de reenquadramento;

II- Emitir parecer favorável ou não ao requerimento do servidor em conformidade com a legislação e;

III- Analisar e decidir em primeira instância os recursos impetrados pelos servidores quanto ao reenquadramento realizado.

Artigo 9º - Após a emissão de parecer, sendo favorável, a Secretaria de Administração, responsável pelos atos de pessoal, publicará a nova colocação do servidor e encaminhará ao setor de recursos humanos para efetivação em folha de pagamento.

TITULO VI

DOS RECURSOS AO REENQUADRAMENTO

Artigo 10º - O servidor que julgar ter sofrido prejuízo em seu reenquadramento terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial dos Municípios de seu reenquadramento para apresentar recurso junto à Secretaria Municipal de Administração.

I - A Secretaria Municipal de Administração encaminhará o recurso do reenquadramento para a respectiva Comissão de Reenquadramento que procederá a análise em primeira instância.

II - Caso o recurso não seja provido pela Comissão de Reenquadramento, esta deverá devolvê-lo ao Departamento de Recursos Humanos, que o enviará ao Secretário Municipal de Administração, que procederá a análise em último grau e instância.

Artigo 11º - Os pedidos de recursos deverão ser realizados por escrito e endereçado à Comissão de Reenquadramento e deverão conter:

I – A autoria identificada com o nome completo, matrícula, cargo e lotação do servidor interessado;

II – Fundamentação do recurso;

III – Assinatura legível do servidor.

Artigo 12º - A Comissão de reenquadramento terá o prazo de 30 (trinta) dias para deferir ou indeferir o pedido de recurso.

TITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 13º - A cada 90 (noventa) dias, a comissão se reunirá para análise dos requerimentos protocolados, cabendo à mesma definir o melhor dia e horário para a execução dos trabalhos.

Artigo 14º - Os requerimentos protocolados após a reunião da comissão serão analisados somente na reunião seguinte.

Artigo 15º - Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Secretaria de Administração, conjuntamente com o Prefeito.

Artigo 16º - Esta Instrução Normativa entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições a ela contrárias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Santa Terezinha – MT, 11 de Outubro de 2021.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal