SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 011/2021;

Autuado: ANY CAROLINE RIBEIRO RODRIGUES;

Nome Fantasia: SALÃO E BARBEARIA FENIX;

CNPJ ou CPF: 42.062.871/0001-80;

Auto de Infração nº: D-2627 de 04/06/2021;

Localidade: Avenida 09 de Maio, nº 136-N, sala 02, módulo 01, Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, inciso XXIV, da Lei Municipal n.º 1.528/2014;

Decisão Final: “JULGO pela SUBSISTÊNCIA da autuação e fixo a multa no valor de R$ 371,68 (trezentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), com fundamento no art. 284 e 296, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.”

Data da decisão final: 13/08/2021

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 13 de outubro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso