RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2021 - CME/NMV/MT.

Dispõe sobre a Renovação de Autorização da Escola Especial Recanto de Amor - APAE para oferecer a Educação Básica, Etapas: Educação Infantil, Ensino Fundamental e a Modalidade de Educação de Jovens e Adultos I e II, Segmentos para a Educação Especial.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MONTE VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei Municipal nº 082/1994; Lei Municipal nº 193/2001 e na Resolução Normativa 001/2014-CME/NMV/MT.

CONSIDERANDO o Processo via oficio nº 11/2021/APAE protocolado no dia 08 de julho de 2021 neste Conselho Municipal de Educação, objeto da proposta exarada no Parecer 001/2021 - CME/NMV/MT;

CONSIDERANDO a decisão dos Conselheiros em Reunião ordinária datada em 08 de setembro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a Escola Especial Recanto de Amor – APAE para ofertar a Educação Básica, Etapas: Educação Infantil, Ensino fundamental e Modalidade de Educação de Jovens e Adultos I e II, Segmentos para Educação Especial.

Parágrafo único – A autorização conforme Art.14 da Resolução Normativa 001/2014-CME/NMV/MT terá vigência de cinco anos, compreendidos entre 01/01/2021 a 31/12/2025.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Nova Monte Verde/MT, 13 de outubro de 2021

José Joaquim Vieira Filho

Presidente do Conselho Municipal de Educação

HOMOLOGO:

Angela Etelvina Ferro da Silva

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo