LEI N. 1152/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
14 de Outubro de 2021
LEI N. 1152/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 241 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhorias da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2016 | Manutenção – Secretaria De Infra, Serv. Pub. e Urban. |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. |
| Fonte de Recursos | 130 | Recursos FETHAB |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 100.000,00 | Cem Mil Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 221 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infraestrutura Urbana |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhorias da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 1027 | Pavimentação, Drenagem, Galerias Pluviais e Obras. |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações. |
| Fonte de Recursos | 130 | Recursos FETHAB |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
| Código Reduzido | 223 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infraestrutura Urbana |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhorias da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 1031 | Construção de Pontes de Concreto e/ou Madeira em Estradas Rurais |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações. |
| Fonte de Recursos | 130 | Recursos FETHAB |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 40.000,00 | Quarenta mil reais |
| Código Reduzido | 224 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhorias da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2056 | Manutenção e /ou Reformas em Pontes de Madeira |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 130 | Recursos FETHAB |
| Detalhamento | 00000 | |
| Valor R$ | R$ 10.000,00 | Dez Mil Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 13 de outubro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal