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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1152/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

241

Órgão

07

Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0050

Expansão e Melhorias da Infraestrutura

Projeto Atividade

2016

Manutenção – Secretaria De Infra, Serv. Pub. e Urban.

Elemento Despesa

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos

130

Recursos FETHAB

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 100.000,00

Cem Mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

221

Órgão

07

Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0050

Expansão e Melhorias da Infraestrutura

Projeto Atividade

1027

Pavimentação, Drenagem, Galerias Pluviais e Obras.

Elemento Despesa

44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações.

Fonte de Recursos

130

Recursos FETHAB

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 50.000,00

Cinquenta mil reais

Código Reduzido

223

Órgão

07

Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0050

Expansão e Melhorias da Infraestrutura

Projeto Atividade

1031

Construção de Pontes de Concreto e/ou Madeira em Estradas Rurais

Elemento Despesa

44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações.

Fonte de Recursos

130

Recursos FETHAB

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 40.000,00

Quarenta mil reais

Código Reduzido

224

Órgão

07

Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Mun. De Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0050

Expansão e Melhorias da Infraestrutura

Projeto Atividade

2056

Manutenção e /ou Reformas em Pontes de Madeira

Elemento Despesa

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

130

Recursos FETHAB

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 10.000,00

Dez Mil Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 13 de outubro de 2021.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal