LEI N. 1153/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
14 de Outubro de 2021
LEI N. 1153/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA CONCESSÃO APOIO CULTURAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a senhora Juliana Dias Pereira, inscrita no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 010.097.951-39, residente e domiciliada a Avenida Ulisses Guimaraes, s/n, Centro, Canabrava do Norte – MT, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem utilizados da seguinte forma:
I – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para custear despesas, com locomoção em Cuiabá-MT, hospedagem e alimentação em apoio cultural, a menor Roberta Dias Pereira, que irá participar da final do Concurso Miss e Master Mato Grosso Teen 2021, e da sua responsável, senhora Juliana Dias Pereira, que o acompanhará no evento.
II – Doação de duas passagens de locomoção de Canabrava do Norte – MT à Cuiabá – MT, para participar do evento.
§ 1º. Os recursos financeiros serão repassados a senhora Juliana Dias Pereira, mediante transferência bancária, na Agência Bancária n. 001, conta corrente n. 780.80705-1, Banco 0260 - NUBANK da seguinte forma:
§ 2º. O valor repassado será utilizado para o pagamento das despesas elencadas no inciso I, deste artigo.
Art. 2º. A beneficiada deverá prestar contas dos gastos efetuados, mediante apresentação de uma declaração de participação no evento, emitido pela empresa organizadora e da cópia das passagens de transporte, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da verba.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da rubrica orçamentária seguinte:
| Código Reduzido | 97 | |
| Órgão | 04 | Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 002 | Coordenadoria Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0046 | Promovendo Cultura |
| Projeto Atividade | 2068 | Apoio a Eventos Culturais |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Física. |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Valor R$ | R$ 1.500,00 | Um mil e quinhentos reais |
| Código Reduzido | 98 | |
| Órgão | 04 | Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 002 | Coordenadoria Turismo e Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0046 | Promovendo Cultura |
| Projeto Atividade | 2088 | Apoio a Eventos Culturais |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa jurídica. |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Valor R$ | R$ 232,50 | Duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.065/2020, incluindo as despesas abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do anexo da Lei do Plano Plurianual (PPA - 2018/2021), Lei n. 748/2017, incluindo as ações ora aberto.
Art. 6. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1.000/2020 (LDO), incluindo as subvenções ora autorizadas.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte – MT, em 13 de Outubro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal