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Pref. Cláudia

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo executar conformação de solo para recuperação de área de cascalheira escavada por extração de material destinado à conservação de estradas e de vias urbanas no município de Cláudia.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviço de conformação de solo para recuperação de área de cascalheira escavada por extração do material sedimentoso utilizado em conservação de estradas e de vias urbanas no território do município de Cláudia, utilizando veículos, máquinas e equipamentos do Poder Público em propriedade particular.

Art. 2º O serviço a que se refere o art. 1º será executado exclusivamente em áreas de propriedade particular cuja extração de cascalho executada pelo Poder Público, mediante anuência/autorização do particular, destinado à recuperação e conservação de estradas e de vias urbanas do município de Cláudia, exijam a implementação de PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degrada, para reconformação topográfica e/ou revegetação e recomposição ambiental.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações específicas constantes do orçamento vigente no respectivo exercício financeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 03 de agosto de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal