LEI Nº 878, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
14 de Outubro de 2021
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Executivo executar conformação de solo para recuperação de área de cascalheira escavada por extração de material destinado à conservação de estradas e de vias urbanas no município de Cláudia.O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviço de conformação de solo para recuperação de área de cascalheira escavada por extração do material sedimentoso utilizado em conservação de estradas e de vias urbanas no território do município de Cláudia, utilizando veículos, máquinas e equipamentos do Poder Público em propriedade particular.
Art. 2º O serviço a que se refere o art. 1º será executado exclusivamente em áreas de propriedade particular cuja extração de cascalho executada pelo Poder Público, mediante anuência/autorização do particular, destinado à recuperação e conservação de estradas e de vias urbanas do município de Cláudia, exijam a implementação de PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degrada, para reconformação topográfica e/ou revegetação e recomposição ambiental.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações específicas constantes do orçamento vigente no respectivo exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 03 de agosto de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal