LEI Nº 885, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
14 de Outubro de 2021
Autor: Poder Executivo
Autoriza a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – Sicredi Celeiro MT/RR a instalar um relógio eletrônico digital (painel eletrônico publicitário), na Praça dos Migrantes na localização que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro MT/RR, instituição inscrita no CNPJ sob nº 26.555.235/0001-33, com sede na Avenida Natalino João Brescansin, nº 124, Centro, Sorriso-MT, autorizada a instalar um relógio eletrônico digital (painel eletrônico publicitário), modelo “S”, na Praça dos Migrantes, localizada no cruzamento da Avenida Marechal Cândido Rondon com Avenida Gaspar Dutra.
Parágrafo único. O equipamento autorizado por esta Lei será instalado na geolocalização definida pelas coordenadas S 11º30’19” / W 54º52’35”.
Art. 2º Todas as despesas de instalação, manutenção, operação e eventual retirada do relógio eletrônico digital (painel eletrônico publicitário) deverão ser suportadas exclusivamente pela empresa qualificada no art. 1º da presente desta Lei.
Art. 3º Fica a Cooperativa Sicredi Celeiro MT/RR isenta do pagamento de quaisquer taxas municipais referentes à instalação e uso do relógio eletrônico digital (painel eletrônico publicitário) de que trata esta Lei, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 06 de outubro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal