DECISÃO RECURSO
14 de Outubro de 2021
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa Previna Comércio de Extintores e Fabricação de Placas LTDA, sob o argumento de que a decisão adotada durante a sessão de abertura e julgamento das propostas relativas ao Pregão Presencial n°. 70/2021 da Prefeitura de Paranatinga/MT, desrespeitou o ordenamento jurídico vigente.
Isso porque, após desclassificação da Empresa Meta Extintores LTDA EPP pela não apresentação de proposta de preço e inabilitação desta Irresignante pela não apresentação de atestado de capacidade técnica, não lhe foi concedido o benefício contido no item 10.12 do instrumento convocatório[1].
Instada a se manifestar, a Empresa Meta Extintores LTDA EPP.
É o relatório.
Passo a decidir.
De acordo com o Art. 48, § 3º, da Lei de Licitações, in verbis:
“Art. 48. Serão desclassificadas:
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis”.
Muito embora na legislação específica do pregão não haja previsão sobre o procedimento a ser seguido quando da desclassificação ou inabilitação de todos os licitantes, defende-se a aplicação subsidiária da Lei de Licitações nesses casos, com fundamento no Art. 9º da Lei nº. 10.520/02[2].
A aplicação adequada do dispositivo no pregão deve considerar distintamente as etapas do processo. Ou seja, as fases não podem ser consideradas simultaneamente para o cabimento da regra em análise. Somente será viável a repetição da fase de classificação, com a reapresentação de propostas de preços apenas pelos licitantes desclassificados, ou, alternativamente, a repetição da fase de habilitação, com os inabilitados.
Significa dizer que a regra indicada pelo Art. 48, § 3º da Lei nº. 8.666/93 não pode beneficiar todos os participantes do certame, de quaisquer etapas, ao mesmo tempo, pois não se aplica aos participantes já excluídos do pregão em momento anterior.
Esse também é o posicionamento do Tribunal de Contas da União. Para a Corte de Contas federal é possível aplicar o Art. 48, § 3º, da Lei nº. 8.666/93 no pregão, respeitada a inversão das fases de habilitação e classificação.
O raciocínio consta do Acórdão nº. 429/2013 – Plenário. Naquela oportunidade se entendeu que houve aplicação equivocada do dispositivo no âmbito do pregão analisado, “vez que a regra ali prevista não pode ser aplicada a licitantes já excluídos em outras etapas no curso da licitação, sendo possível sua aplicação ou aos licitantes desclassificados, quanto houver desclassificação de todas as propostas, ou aos inabilitados, quando todos os licitantes participantes da fase de habilitação forem considerados inabilitados, e não a ambas as situações simultaneamente (inabilitados e desclassificados)”.
Relativamente à adoção facultativa ou obrigatória dessa regra em certames da modalidade pregão, trata-se de uma faculdade. Isto é, nada obsta a Administração optar por repetir o certame com abertura de nova sessão pública para apresentação de propostas por um universo maior de competidores, em vez de empregar o disposto no já mencionado Art. 48, § 3º.
Em síntese, é possível a aplicação subsidiária da regra prevista no Art. 48, § 3º da Lei nº. 8.666/93 nas licitações processadas pela modalidade pregão, desde que a faculdade prevista no dispositivo seja aplicada, alternativamente, quando todos os licitantes forem desclassificados, ou quando todos forem inabilitados, podendo participar da repetição apenas os participantes da fase respectiva, excluindo-se aqueles já eliminados em fase anterior do certame.
No caso dos autos, conforme narrado alhures, a Empresa Meta Extintores LTDA EPP foi desclassificada pela não apresentação de proposta de preço e a Empresa Previna Comércio de Extintores e Fabricação de Placas LTDA inabilitada pela não apresentação de atestado de capacidade técnica, tratando-se, portanto, de fases distintas e que tonam impossível a aplicação da regra contida no Art. 48, § 3º da Lei de Licitações e, de igual modo, no item 10.12 do Edital.
Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Empresa Previna Comércio de Extintores e Fabricação de Placas LTDA e mantenho incólume a decisão adotada durante a sessão de abertura e julgamento das propostas relativas ao Pregão Presencial n°. 70/2021 da Prefeitura de Paranatinga/MT.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Paranatinga/MT, 13 de outubro de 2021.
DANIEL SCHILO
Procurador Jurídico
Portaria 447/2017
OAB/MT 9954/MT
[1] “10.12 Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o (a) Pregoeiro(a) poderá suspender a sessão e fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o artigo 48, §3° da Lei nº 8.666/93, mantendo-se a classificação das propostas e lance verbais”;[2] “Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”.