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Pref. Cláudia

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.760.000,00 (Seis milhões, setecentos e sessenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária.

Detalhamento do Excesso de Arrecadação por Fontes de Recursos.

Fonte de Recurso: 100

Demais recursos vinculados destinados a saúde, transferências da união decorrentes de emenda parlamentares Individuais.

R$ 4.300.000,00

Fonte de Recurso: 118

Transferências do FUNDEB – Impostos 70%

R$ 1.270.000,00

Fonte de Recurso: 119

Transferências do FUNDEB – Impostos 30%

R$ 510.000,00

Fonte de Recurso: 124

Transferências de Convênios outros – (não relacionados a educação/saúde/assist. Social).

R$ 170.000,00

Fonte de Recurso: 146

Transferências Fundo a Fundo Recursos-SUS União.

R$ 510.000,00

Totais dos Excessos de Arrecadações

R$ 6.760.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Art. 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com inciso II, § 3º, do art. 43, da Lei 4.320/64 de acordo com efetivação dos excessos de arrecadações apresentados nas fontes de recursos 100, 118, 119, 124 e 146 descritas acima.

Quadro de Arrecadação por Fontes até 27 de setembro/2021.

Parágrafo único. Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionadas no caput se houver a comprovação do excesso de arrecadação nas fontes expostas acima, ou seja, o demonstrativo analítico de apuração das receitas mês a mês será a peça principal e somente após a confirmação do excesso de arrecadação nas 100, 118, 119, 124, e 146 será Decretado o Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 08 de outubro de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal