LEI Nº 887, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
14 de Outubro de 2021
Autor: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.760.000,00 (Seis milhões, setecentos e sessenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária.
Detalhamento do Excesso de Arrecadação por Fontes de Recursos.
| Fonte de Recurso: 100 | Demais recursos vinculados destinados a saúde, transferências da união decorrentes de emenda parlamentares Individuais. | R$ 4.300.000,00 |
| Fonte de Recurso: 118 | Transferências do FUNDEB – Impostos 70% | R$ 1.270.000,00 |
| Fonte de Recurso: 119 | Transferências do FUNDEB – Impostos 30% | R$ 510.000,00 |
| Fonte de Recurso: 124 | Transferências de Convênios outros – (não relacionados a educação/saúde/assist. Social). | R$ 170.000,00 |
| Fonte de Recurso: 146 | Transferências Fundo a Fundo Recursos-SUS União. | R$ 510.000,00 |
| Totais dos Excessos de Arrecadações | R$ 6.760.000,00 | |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Art. 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com inciso II, § 3º, do art. 43, da Lei 4.320/64 de acordo com efetivação dos excessos de arrecadações apresentados nas fontes de recursos 100, 118, 119, 124 e 146 descritas acima.
Quadro de Arrecadação por Fontes até 27 de setembro/2021.
Parágrafo único. Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionadas no caput se houver a comprovação do excesso de arrecadação nas fontes expostas acima, ou seja, o demonstrativo analítico de apuração das receitas mês a mês será a peça principal e somente após a confirmação do excesso de arrecadação nas 100, 118, 119, 124, e 146 será Decretado o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 08 de outubro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal