INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 009/2021

DE 11 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO DE CLASSE E PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 551/2012.

Setores Envolvidos: Secretaria de Educação e Cultura do município de Santa Terezinha – MT.

Início da Vigência: 11 de Outubro 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, no uso de suas atribuições Legais conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de regras claras e uniformes indispensáveis à concessão de Promoção de Classe e Progressão Funcional dos profissionais da Educação, do município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Estabelecer Normas e Procedimentos para a concessão de Promoção de Classe e Progressão Funcional dos profissionais da Educação, do município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso.

TÍTULO I

DA FINALIDADE

Artigo 1º - Cumprir integralmente, com eficiência e eficácia o que dispõe os Artigos 5º, 6º, 7º, 41º e 42º da Lei Municipal nº 551/2021.

TÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Artigo 2º - Abrange todos os servidores públicos municipais, efetivos, que compõem o Quadro de Profissionais da Secretaria de Educação, do município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso.

TITULO III

BASE LEGAL E REGULAMENTAR:

Artigo 3º - Lei Municipal nº 551/2012, Decreto Municipal nº 1512/2021 e Portaria Municipal nº 199/2021.

TÍTULO IV

DA PROMOÇÃO DE CLASSE E PROGRESSÃO FUNCIONAL

Artigo 4º - De acordo com o artigo 41º da Lei Municipal 551/2021, a promoção do Profissional da Educação Pública Básica Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada.

§1º- O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica será enquadrado na classe e nível inicial.

§2º- Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I – Para as classes do cargo de Professor:

Classe A: 1,00; Classe B: 1,50; Classe C: 1,70; Classe D: 1,90; Classe E: 2,10; II - Para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional: Classe A: 1,00; Classe B: 1,50; Classe C: 1,70; Classe D: 1,90; Classe E: 2,10;

III - Para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional:

Classe A: 1,00;

Classe B: 1,25;

Classe C: 1,50;

Artigo 4° - De acordo com o artigo 5º da Lei Municipal nº 551/2012, o cargo de Professor é estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.

§1º- As classes são estruturadas segundo a formação exigida para o provimento e para a progressão horizontal no cargo, de acordo com seguinte:

I. Classe A - habilitação específica de nível médio-magistério; II. Classe B - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena e/ou formação nos esquemas I e II, conforme Parecer 151/70 do Ministério de Educação, aprovado em 06 de fevereiro de 1970; III. Classe C - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação/CNE; IV. Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação; V. Classe E: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação.

Artigo 5º - Segundo o artigo 6º da Lei Municipal nº 551/2012, O cargo de Técnico Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas:

I. Classe A: habilitação específica no ensino médio e curso de profissionalização específica; II. Classe B: habilitação em nível superior, na área de educação, mais curso de profissionalização específica; III. Classe C: habilitação em nível superior, na área de educação, com curso de especialização lato sensu em área correlata, mais curso de profissionalização específica; IV. Classe D: habilitação em grau superior, na área de educação, com curso de mestrado na área de atuação ou correlata profissionalização específica. V. Classe E: habilitação em grau superior, na área de educação, com curso de doutorado na área de atuação ou correlata profissionalização específica.

Artigo 6º - De acordo com o artigo 7º da Lei Municipal 551/2012, - O cargo de Apoio Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso identificada por letras maiúsculas:

I. Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo e curso de profissionalização específica;

II. Classe B: habilitação em nível de ensino médio e curso de profissionalização especifica.

III. Classe C: habilitação em nível superior/curso de profissionalização especifica.

Artigo 7º - De acordo com o artigo 41º da Lei Municipal 551/2021, a promoção do Profissional da Educação Pública Básica Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada.

§1º- O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica será enquadrado na classe e nível inicial.

§2º- Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I – Para as classes do cargo de Professor:

Classe A: 1,00; Classe B: 1,50; Classe C: 1,70; Classe D: 1,90; Classe E: 2,10; II - Para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional: Classe A: 1,00; Classe B: 1,50; Classe C: 1,70; Classe D: 1,90; Classe E: 2,10;

III - Para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional:

Classe A: 1,00;

Classe B: 1,25;

Classe C: 1,50;

Artigo 8º - Segundo o artigo 42º da Lei Municipal nº 551/2012, o profissional da Educação Pública Municipal obterá progressão funcional, de um nível para outro, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação, observada o interstício de 03 (três) anos.

§1º- Decorrido o prazo previsto no “caput”; e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.

§2º- As demais normas da avaliação processual referida no “caput” deste artigo, incluindo instrumentos e critério, terão regulamento próprio, definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§3º- Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I. 1,00; II. 1,04; III. 1,085; IV. 1,135; V. 1,19; VI. 1,25; VII. 1,32; VIII. 1,41; IX. 1, 50; X. 1,53; XI. 1,56; XII. 1,59;

TITULO V

DA COMISSÃO DE REENQUADRAMENTO

Artigo 9º - Em conformidade com artigo 3º do Decreto Municipal nº 1512/2021, a comissão de reenquadramento será composta por 04 (quatro) membros, sendo 02 (Dois) representantes da Secretaria de Educação, 01 (Um) representante do Sindicato dos profissionais da Educação, e 01 (Um) representante do Poder Legislativo Municipal, ficando assim a sua composição, conforme a Portaria nº 199/2021 de 23 de julho de 2021:

Messias Santos de Souza - Representante da Secretaria de Educação

Rodrigo Pereira Luz - Representante da Secretaria de Educação

Ronivon Costa de Souza - Representante do SINTEP

Antônio Célio da Silva - Representante da Câmara Municipal

Artigo 8º - São atribuições da Comissão de Reenquadramento:

I- Receber e analisar a autenticidade da documentação referente à solicitação de reenquadramento;

II- Emitir parecer favorável ou não ao requerimento do servidor em conformidade com a legislação e;

III- Analisar e decidir em primeira instância os recursos impetrados pelos servidores quanto ao reenquadramento realizado.

Artigo 9º - Após a emissão de parecer, sendo favorável, a Secretaria de Administração, responsável pelos atos de pessoal, publicará a nova colocação do servidor e encaminhará ao setor de recursos humanos para efetivação em folha de pagamento.

TITULO VI

DOS RECURSOS AO REENQUADRAMENTO

Artigo 10º - O servidor que julgar ter sofrido prejuízo em seu reenquadramento terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial dos Municípios de seu reenquadramento para apresentar recurso junto à Secretaria Municipal de Administração.

I - A Secretaria Municipal de Administração encaminhará o recurso do reenquadramento para a respectiva Comissão de Reenquadramento que procederá a análise em primeira instância.

II - Caso o recurso não seja provido pela Comissão de Reenquadramento, esta deverá devolvê-lo ao Departamento de Recursos Humanos, que o enviará ao Secretário Municipal de Administração, que procederá a análise em último grau e instância.

Artigo 11º - Os pedidos de recursos deverão ser realizados por escrito e endereçado à Comissão de Reenquadramento e deverão conter:

I – A autoria identificada com o nome completo, matrícula, cargo e lotação do servidor interessado;

II – Fundamentação do recurso;

III – Assinatura legível do servidor.

Artigo 12º - A Comissão de reenquadramento terá o prazo de 30 (trinta) dias para deferir ou indeferir o pedido de recurso.

TITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 13º - A cada 90 (noventa) dias, a comissão se reunirá para análise dos requerimentos protocolados, cabendo à mesma definir o melhor dia e horário para a execução dos trabalhos.

Artigo 14º - Os requerimentos protocolados após a reunião da comissão serão analisados somente na reunião seguinte.

Artigo 15º - Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Secretaria de Administração, conjuntamente com o Prefeito.

Artigo 16º - Esta Instrução Normativa entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições a ela contrárias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Santa Terezinha – MT, 11 de Outubro de 2021.

____________________________

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal