"Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. José Romualdo Gomes.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 396, de 04/01/2006, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Municipal Nº 668 de 05/06/2015 que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município, e Lei Municipal nº 740 de 21/02/2018, que dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no art. 37, X da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. José Romualdo Gomes, brasileiro, portador do RG n.º 069.689 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 042.925.498-93, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Pedreiro, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “B”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, contando com 30 (trinta) anos, 01 (hum) mês e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, devidamente matriculado sob o nº 51, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2021.02.00020P, a partir de 02/10/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 02 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 14 de Outubro de 2021.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO

Secretaria Municipal de Planejamento

Homologo:

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal