DECRETO N° 054/2021 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS PREMIAÇÕES COM FULCRO NA LEI FEDERAL DE N° 5.768/71.

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de LUCIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º – Fica regulamentado a premiação conforme Lei Federal 5.768/71, relativa ao “1° TORNEIO BEIRA RIO DE FUTEBOL SOCIETY”, realizado do Município de LUCIARA– MT.

Art. 2º - A Secretaria Municipal Esporte e Lazer destinará prêmios para colocados e divulgará os respectivos trabalhos para a rede municipal.

Parágrafo único. Os prêmios referidos no caput consistirão em:

Futebol Masculino e Feminino

.1°. Lugar R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) cada.

Art. 3º - A premiação será realizada no dia 17 de Outubro de 2021, em local a serem comunicados oportunamente.

Art. 4º - Ao se inscreverem para participação do evento, os participantes autorizam automaticamente a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a utilizar, editar, publicar, reproduzir, por meio de jornais, revistas, televisão, rádio e internet, imagens, conteúdos e qualquer informação, sem restrição de espécie alguma.

Art. 5º - A participação no “1° TORNEIO BEIRA RIO DE FUTEBOL SOCIETY implica a aceitação irrestrita deste decreto.

Art. 6º – As despesas oriundas deste Decreto correrão por Dotação Orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

27 812 0044 2043

3.390.31.60

Art. 7º – O pagamento será depositado na conta do organizador do evento, que deverá prestar conta da entrega dos prêmios no primeiro dia subsequente ao evento.

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Luciara –MT, 14 de Outubro de 2021.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal