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Pref. Araputanga

CONVÊNIO MUNICIPAL Nº 009/2021

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

TERMO DE ADITIVO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAPUTANGA (CONSEG).

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº 0555344-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.499.061-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado CONCEDENTE,, no uso de suas atribuições e competência celebra com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAPUTANGA (CONSEG), estabelecida a Rua José Bonifácio, n.º 635, Bairro: Centro, Araputanga/MT, com CNPJ sob n.º 15.085.043/0001-94, neste ato representado por seu Presidente JAY SOARES DA SILVA, brasileiro, casado, portador do R.G. sob n.º 0384929-5 SSP/MT e CPF/MF sob n.º 202.671.691-91, residente e domiciliado nesta cidade de Araputanga/MT., conforme ata de posse, simplesmente denominada de CONVENENTE, resolvem firmar o presente termo aditivo de convênio, segundo os fundamentos e razões, verificados pelas seguintes cláusulas, conforme exigências da Lei Municipal n° 1.461/2021:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FATOS, DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. - As partes contraentes, na data de 21 de junho de 2021, assinaram o referido convênio, tendo em vista o repasse de recursos financeiros para finalidade de auxilio nas despesas de manutenção junto ao Batalhão da Policia Militar desta Comarca visando o reforço policial para a ampliação da fiscalização do cumprimento das medidas restritivas impostas pelos Decretos Estaduais e Municipais no combate ao Novo Coronavírus (COVID-19)

1.2. – Em 07 de julho de 2021 foi publicada a Lei Municipal Nº 1.461/2021, autorizando o executivo municipal conforme art. 2º da referida lei em seu parágrafo único estabelecer novos parâmetros de uso dos recursos a serem repassados.

Art. 2º – O valor deverá ser utilizado no auxílio nas despesas junto a 2ª CIA/PM de Araputanga/MT, na aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e de expediente administrativo, estadia, material de higiene pessoal, manutenção da frota, aquisição de máscaras facial, álcool em gel (70% INPM), luvas descartáveis, recursos tecnológicos de fiscalização, como câmeras de filmagens e afins, em geral, recursos que forem necessárias para o completo auxílio nas operações policiais integrada no combate a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), para o fiscalização e cumprimento do Decreto Municipal e Estadual.

Art. 3º - Caberá a diretoria do Conselho remeter ao Poder Público Municipal e Câmara Municipal relatórios comprovando que os recursos repassados foram destinados para o custeio das despesas acima.

Devendo o Presente Termo Aditivo ter validade a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO E RATIFICAÇÃO

2.1. – Todas as demais cláusulas e condições do Convênio Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

3.1. – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas nas Leis nº 1.453/2021 e 1461/2021, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:

4.1. – Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga - MT, 07 de julho de 2021.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDENTE

JAY SOARES DA SILVA PRESIDENTE DO CONSEG CONVENENTE