LEI MUNICIPAL Nº 963/2021.
15 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 963/2021.
DATA: 14 DE OUTUBRO DE 2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 11 SECRETARIA DE IND, COMERCIO, TURISMO E CULTURA
Unidade: 001 Gabinete do Secretario
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0021 - Produção e Expansão Cultural
Projeto/Atividade: 2084 - Apoio a Eventos Culturais e Folclóricos
Natureza de Despesa:
(Red. 456) 3390.30.0000 – Material de Consumo..........................................R$ 60.000,00
(Red. 457) 3390.39.0000 – Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica........................R$ 24.000,00
0.3.00.000 Recursos Ordinários...................................................................R$ 84.000,00
Órgão: 11 SECRETARIA DE IND, COMERCIO, TURISMO E CULTURA
Unidade: 001 Gabinete do Secretario
Função: 22 - Industria
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Programa: 0034 - Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2058 - Manut. Enc. Com Secret. Industria., Com. e Cultura
Natureza de Despesa:
(Red. 465) 3390.30.0000 – Material de Consumo...........................................R$ 5.000,00
(Red. 468) 3390.39.0000 – Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica..........................R$ 5.000,00
(Red. 470) 4490.52.0000 – Equipamento e Mat. Permanente.......................R$ 36.000,00
Fonte de Recurso:
0.3.00.000 Recursos Ordinários...................................................................R$ 46.000,00
Órgão: 11 SECRETARIA DE IND, COMERCIO, TURISMO E CULTURA
Unidade: 002 Depto Mun. Ind. Com. e turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0021 - Produção e Expansão Cultural
Projeto/Atividade: 2022 - Manutenção do Departamento de Cultura
Natureza de Despesa:
(Red. 474) 3390.30.0000 – Material de Consumo...........................................R$ 5.000,00
(Red. 476) 3390.39.0000 – Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica.........................R$ 5.000,00
0.3.00.000 Recursos Ordinários...................................................................R$ 10.000,00
TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 140.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS
Unidade: 001 Gabinete do Secretário
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0025 - Gestão de Política da Secretaria de Obras
Projeto/Atividade: 2035 - Manut. das ativ. da Secretaria de obras e transp.
Natureza de Despesa:
(Red. 271) 3390.39.0000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica....................R$ 140.000,00
Fonte de Recurso:
0.3.00.000 Recursos Ordinários.................................................................R$ 140.000,00
TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 140.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/10/2021. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021 |
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
Decreto. Nº 001/2021.