LEI MUNICIPAL Nº 964/2021.
15 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 964/2021.
DATA: 14 DE OUTUBRO DE 2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 13 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERV. NOVA UBIRATÃ
Unidade: 001 Fundo Municipal de Previdência dos Serv. Nova Ubiratã
Função: 09 Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0042 – Gestão e Manutenção do Ubiratã-Previ
Projeto/Atividade: 2021 – Gestão de Benefício Previdenciário
Natureza de Despesa:
(Red. 0021) 319001 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Rem. e Refor....R$ 700.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.50.000 Recursos do Regime Próprio de Previdência..............................R$ 700.000,00
TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 700.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Órgão: 13 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERV. NOVA UBIRATÃ
Unidade: 001 Fundo Municipal de Previdência dos Serv. Nova Ubiratã
Função: 09 Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0042 – Gestão e Manutenção do Ubiratã-Previ
Projeto/Atividade: 2021 – Gestão de Benefício Previdenciário
Natureza de Despesa:
(Red. 22) 319003 – Pensões do RPPS e do Militar................................. R$ 50.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.50.000 Recursos do Regime Próprio previdência................................R$ 50.000,00
Órgão: 13 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERV. NOVA UBIRATÃ
Unidade: 001 Fundo Municipal de Previdência dos Serv. Nova Ubiratã
Função: 09 Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0042 – Gestão e Manutenção do Ubiratã-Previ
Projeto/Atividade: 2021 – Gestão de Benefício Previdenciário
Natureza de Despesa:
(Red. 23) 319091 – Sentenças Judiciais .................................................. R$ 400.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.50.000 Recursos do Regime Próprio previdência................................R$ 400.000,00
Órgão: 13 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERV. NOVA UBIRATÃ
Unidade: 001 Fundo Municipal de Previdência dos Serv. Nova Ubiratã
Função: 09 Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0042 – Gestão e Manutenção do Ubiratã-Previ
Projeto/Atividade: 2021 – Gestão de Benefício Previdenciário
Natureza de Despesa:
(Red. 24) 339098 – Compensação Financeira entre RPPS e RGPS ......... R$ 250.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.50.000 Recursos do Regime Próprio previdência.................................R$ 250.000,00
TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 700.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/10/2021. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021 |
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
Decreto. Nº 001/2021.