LEI MUNICIPAL Nº 965/2021.

DATA: 14 DE OUTUBRO DE 2021.

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATA/MT, RECEBER COMO DOAÇÃO 0,84 HA (ZERO VIRGULA OITENTA E QUATRO HECTARES) OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ - MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a receber como doação uma área de terras com 0,8400 ha (zero virgula oitenta e quatro hectares), segundo Memorial Descritivo: Partindo do marco M-05, deste, seguindo com uma distância de 108,53 metros e com azimute de 92º38’39”, confrontando neste trecho com VILSON MIGUEL VEDANA, chega-se no marco M-07, deste, seguindo com uma distância de 80,00 metros e com azimute de 168º00’00” confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE, chega-se no marco M-08, deste, seguindo com uma distância de 108,53 metros e com azimute 272º38’39” confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE, chega-se no marco M-09, deste, seguindo com uma distância de 80,00 metros e com azimute de 348º00’00”, confrontando neste trecho com uma ESTRADA, chega-se no marco M-05, ponto inicial da descrição deste perímetro, de propriedade dos senhores MARCELINO MANOEL SICHIERI, pessoa física, brasileiro, agricultor, portador do RG 927.122 SSP/MT e CPF 814.516.101-06 casado com CARINE STUCCHI SICHIERI, pessoa física, brasileira, do lar, portadora do RG 1493804-9 SSP/MT e CPF 996.032.411-72, residentes e domiciliados na Rua Peixoto de Azevedo, n° 700, Bairro Village, cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º –A área objeto desta lei será doada única e exclusiva para a construção de um hospital com centro cirúrgico no município de Nova Ubiratã.

Art. 3º - Fica expressamente vedado a utilização do imóvel doado, para outra destinação.

Art. 4º - Fica condicionado que a doação é especificamente para construção do hospital.

Art. 5º - A obra do hospital deverá estar concluída até a data de 31 de dezembro do ano de 2024, sob pena de nulidade e retomada imediata do imóvel, por parte do doador.

Art. 6º - No caso de não conclusão da obra em tempo hábil, poderá o doador, por meio de lei, manter a doação ou retomar o terreno, indenizando o poder público pelas bem feitorias realizadas.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.