Carregando...
Pref. São Félix do Araguaia

LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 11 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Estadual de Mato Grosso (UNEMAT).

Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia (MT) autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual de Mato Grosso (UNEMAT), visando a implantação e execução do Projeto Pedagógico do curso de Graduação em Ciências Contábeis, vinculado ao Campus do Araguaia, Núcleo Pedagógico de São Félix do Araguaia.

Art. 3º O curso será ministrado na modalidade presencial, turmas únicas, em período semestral, com 100 (cem) vagas, sendo 50 (cinquenta) no período matutino e 50 (cinquenta) no período noturno.

Art. 4º O Município de São Félix do Araguaia concederá o apoio financeiro necessário à consecução dos objetivos do convênio de que trata esta lei.

Art. 5º O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar, obrigatoriamente, todos os encargos a que estarão sujeitas as partes envolvidas, bem como o prazo de vigência do mesmo, consoante Anexo Único desta lei.

Art. 6º As despesas para execução do convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão

07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade

004 – Departamento de Educação

Função

12 – Educação

Subfunção

364 – Ensino Superior

Programa

0015 - Apoio a outras modalidades de ensino

Projeto/Atividade

2040 – Manutenção e encargos com ensino superior

Elemento de Despesa

3.3.70.41

Fonte de receita

0.1.00.000000

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 11 de março de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita

=================================

=================================

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 923, DE 11 DE MARÇO DE 2020.

CARGA HORARIA

2880

NUMERO DE ALUNOS

100

MESES DE EXECUÇÃO

48

SEMESTRES

8

Contabeis São Felix

PREFEITURA

reço Unitário

1 SEMESTRE

2 SEMESTRE

3 SEMESTRE

4 SEMESTRE

5 SEMESTRE

6 SEMESTRE

7 SEMESTRE

8 SEMESTRE

TOTAL

Passagens e despesas com locomoção

R$ 450,00

-R$

6.300,00-

-R$

6.300,00-

-R$

6.300,00-

-R$

6.300,00-

-R$

6.300,00-

-R$

6.300,00-

-R$

6.300,00-

-R$

12.600,00-

-R$

56.700,00-

Diárias - Pessoal Civil

R$ 180,00

-R$

23.400,00-

-R$

23.400,00-

-R$

23.400,00-

-R$

23.400,00-

-R$

23.400,00-

-R$

23.400,00-

-R$

23.400,00-

-R$

32.400,00-

-R$

196.200,00-

Material de Consumo (Escritório e etc.)

R$ 1.000,00

-R$

2.000,00-

-R$

2.000,00-

-R$

2.000,00-

-R$

2.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

28.000,00-

Serviços de informática - software e Serviços PJ

R$ 1.110,00

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

15.000,00-

-R$

50.000,00-

Aquisição de equip. didáticos - data-show, ETC.

R$ 4.050,00

-R$

10.000,00-

-R$

10.000,00-

-R$

15.000,00-

-R$

15.000,00-

-R$

15.000,00-

-R$

15.000,00-

-R$

10.000,00-

-R$

- -

-R$

90.000,00-

Auxilio Financeiro Pesquisa/Extensão

R$ 5.000,00

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

5.000,00-

-R$

40.000,00-

-R$

460.900,00-

TOTAL 1

-R$

460.900,00

-

Coordenação

R$ 1.200,00

-R$

57.600,00

-

coordenação

Pro-Labore

R$ 60,00

-R$

374.400,00

-

Elemento 36

Custo por Aluno mês: -R$

272,50-

Orientações

R$ 500,00

-R$

50.000,00

-

Elemento 36

Reoferta

R$ 60,00

-R$

51.840,00

-

Elemento 36

INSS

20,00%

-R$

95.248,00

-

Elemento 13

TOTAL 2

-R$

629.088,00-

TOTAL 1+TOTAL 2

-R$

1.089.988,00-

DOA

-R$

108.998,80-

Elemento 39

RESERVA DE SEGURANÇA

-R$

108.998,80-

Elemento 93

TOTAL FINAL

-R$ 1.307.985,60-

TOTAL FINAL DESEMBOLSO SEMESTRE

-R$

163.498,20-

TOTAL REEMBOLSO MENSAL

-R$

27.249,70-