LEI MUNICIPAL Nº 2.463/2021

“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Barra do Bugres/MT, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal do Município de Barra do Bugres/MT, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.

Art. 2º - São atribuições e competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;

II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;

III - propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;

IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;

V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;

VI – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores.

VlI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;

VIII - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 3º – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto paritariamente, por Órgãos Governamentais (cinco representantes do Poder Executivo e um do Poder Legislativo), assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de Ação Social, Educação, Saúde, Turismo, Trabalho e Previdência Social e, em igual número, por entidades da Sociedade Civil Organizada que contribuam de forma efetiva em defesa e promoção dos direitos da mulher.

§ 1º – A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito.

§ 2º – O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.

§ 3º – As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.

§ 4º – As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.

CAPÍTULO 3

DA ESTRUTURA

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:

I - Plenário

II - Diretoria:

a) presidência;

b) vice-presidência;

c) secretária-geral.

III - Comissões Temáticas

Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma Secretaria-Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidora disponibilizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o Executivo municipal.

Art. 5° - A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas neste Decreto.

Art. 6º - Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM serão públicas e precedidas de divulgação.

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM poderá constituir Grupos de Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes específicas de seu programa de atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho e pessoas da comunidade.

Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, desde que referendada pelo segmento social que representam.

Parágrafo Único - As funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas a que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, sendo, no entanto, consideradas serviço público relevante.

CAPÍTULO 4

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de outubro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal