PORTARIA N.º 176/2021

de 14 de Outubro de 2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Raimundo Nonato Nogueira.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr. ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c no art. 82-A, incisos I, II e III da Lei Municipal nº. 1.053 de 05 de setembro de 2006, que altera a Lei n.º 975/2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1243/2011, que dispõe sobre a reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e ainda a Lei Municipal n° 1.555 de 21 de agosto de 2019, que versa acerca da concessão de RGA aos servidores do quadro da rede municipal de educação.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA, casado, portador do RG n.º 1224014-1 SJ/MT e do CPF n.º 069.381.243-53, residente e domiciliado no Município de Rosário Oeste/MT, servidor efetivo, no cargo de Guarda - Apoio Educacional Não Profissionalizado, Classe A, Nível 12, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 222, contando com 36 anos, 08 meses e 23 dias de tempo de contribuição com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2021.04.00011P, a partir de 05/10/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05 de outubro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 14 de Outubro de 2021.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal