Juara/MT, 14 de Outubro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 105/2021

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do item nº 70 – Omeprazol – 20mg (cápsula), realizado pela empresa WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.372.020/0001-44, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial Eletrônico nº 078/2020, do qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 068-M1/2020, que tem por objeto: “Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Medicamentos Injetáveis, Comprimidos, Cápsulas, Gotas, Xaropes, Soluções, Psicotrópicos, Materiais de Raio-X, Reagentes, Pomadas e Soluções de Uso Tópicos”, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do medicamentos descrito no item nº 70, sofreu um reajuste financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

Com efeito, conforme Pesquisa de Preço, realizado pela Fiscal de Contratos, os preços do referido produto, tem oscilado (para mais e para menos), conforme planilha anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao contrato vigente a medida do menor valor apresentado nos orçamentos, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de reequilíbrio do preço do item nº 70 – Omeprazol – 20mg (cápsula), da Ata de Registro de Preço nº 068-M1/2020, Pregão nº 078/2020, referente ao fornecimento de Medicamentos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde de Juara/MT.

Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente e o valor pretendido pela Contratada, deve ser considerado o menor valor apresentado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

Item 70 – OMEPRAZOL 20MG - Cápsula

Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,10

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitação, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal