Lei Nº 598/2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N. 587/2020 DE 23/12/2020 –LOA EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 - O Artigo 5º. Da Lei n. 587, de 23 de Dezembro de 2020, passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º.Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no curso de execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado no art. 43, Parágrafo 1º., III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 2º. Dessa lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 14 de outubro de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal