“DISPÕE SOBRE O RETORNO DE TODOS OS ESTUDANTES DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr. Sidnei Marques Lopes , Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, a Portaria nº 662/2021 da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso que atualiza medidas excepcionais de caráter temporário, estabelecendo critérios de assiduidade e retorno de todos os estudantes da rede estadual de ensino;

CONSIDERANDO, o Decreto Nº 1134 de 01/10/2021 “Revoga os Decretos Estaduais que menciona e dá outras providências”;

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal Nº 019/2021 “Dispõe sobre o retorno híbrido e escalonado das aulas presenciais das unidades municipais de ensino do município de Indiavaí-MT, e da outras providências.”

CONSIDERANDO, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988 e suas alterações, que em seu artigo 205 define que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”;

CONSIDERANDO, a Lei Estadual nº 11.367/2021 que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, o Parecer do Conselho Municipal de Educação/CME nº 01/2021 de Indiavaí/MT favorável ao retorno das aulas presenciais;

CONSIDERANDO, o Cronograma de Inspeção Sanitária nas Unidades Municipais de Ensino realizado pela a Vigilância Sanitária do Município/2021;

CONSIDERANDO, o Plano de Retomada das Atividades Escolares de cada Unidade de Ensino da Rede Municipal de Educação/2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado, a partir do dia 18/10/2021, o retorno de todos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Indiavaí/MT.

Art. 2º - Devido ao grande número de alunos nas turmas e não tendo sala suficiente para a divisão das mesmas, fica determinado o regime de escalonamento entre grupo A e B.

Art. 3º - Somente será garantida a oferta da modalidade remota aos estudantes que estiverem em isolamento ou quarentena ocasionado pela a Covid-19, bem como aos que apresentarem comorbidade comprovada por Laudo Médico.

Art. 4º - O Centro Educacional Infantil “Victor Quirino”, atenderá somente os Maternais II e III, sendo que a forma escalonada será somente para o maternal II, e desta maneira retornando o III cem porcento presencial.

Art. 5º- Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Indiavaí - MT.

Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Indiavaí – MT, 14 de Outubro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal