PORTARIA 006/2021/GS/SMECEL/NM
15 de Outubro de 2021
PORTARIA 006/2021/GS/SMECEL/NM
Atualiza medidas excepcionais de caráter temporário, estabelecendo critérios de assiduidade e retorno de todos os estudantes da Rede Municipal de ensino, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Novo Mundo – MT.
O EXMº. SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO MUNDO, Estado De Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
Considerando a lei Estadual 11.367 de 10/05/2021 em eu “reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o estado de Mato Grosso”:
Considerando o Decreto nº 1.134/2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, que atualiza medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19,
Considerando o disposto na Portaria nº 662/2021/GS/SEDUC/MT que atualiza medidas excepcionais de caráter temporário e estabelece critérios de assiduidade e retorno de todos os estudantes no âmbito da Secretaria de Estado de Educação,
Considerando Decreto Municipal nº 067/2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção no município de Novo Mundo-MT e dá outras providências.
R E S O L V E:
Artigo. 1º- Estabelecer diretrizes de organização e assiduidade dos servidores públicos das Escolas Municipais de Novo Mundoautorizando, excepcionalmente, o regime de jornada do regime presencial, bem como o retorno de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino a partir do dia 18 de outubro de 2021;
§ 1º - Excepcionalmente poderá ser concedido o regime diferenciado de teletrabalho.
§ 2º - Para os alunos que estiverem em isolamento ou quarentena para a COVID 19, bem como para aqueles com comorbidade, ou a critério médico, será garantida oferta da modalidade online (remota), sem prejuízo de seu aprendizado.
Artigo 2º - Fica vedado o cumprimento de regime de teletrabalho pelos servidores pertencentes ao grupo de risco que já tenham sido incluídos, pelo município, ao rol de imunização mediante vacina contra a Covid-19.
Artigo 3° - Osservidores que excepcionalmente necessitarem permanecer em regime de teletrabalho, deverão apresentar, no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação desta Portaria, requerimento formal à cheia imediata e encaminhar o mesmo, via processo físico, ao departamento de recursos humanos, anexando obrigatoriamente, documento que comprove:
I – Laudomédico específico que ateste justificadamente a impossibilidade médica do retorno ao trabalho presencial após a imunização completa e que não se enquadre em situação de licença médica.
Parágrafo único - o laudo médico de que trata o inciso I deste artigo deverá ser emitido, no máximo a 30 (trinta) dias antes da apresentação do requerimento.
Artigo 4º - Será considerada como falta injustificada, a ausência do cumprimento da jornada de trabalho presencial no órgão ou escola de sua lotação, dos servidores do grupo de risco que não apresentarem o documento exigido no Parágrafo único do artigo 3º.
Parágrafo único – As faltas injustificadas, de que trata o caput, serão consideradas para fins de configuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual, sujeitando o servidor às perdas remuneratórias, abertura de procedimento disciplinar e demais consequências funcionais previstas em lei.
Artigo 5º - Para os servidores com casos confirmados de Covid-19, será observado procedimento de afastamento por licença médica, devendo atestado com licença superior a 3 (três) dias, no caso de servidor efetivo, ser encaminhado para perícia médica.
Parágrafo único – Os servidores em contrato temporário deverão ser encaminhados para a perícia do INSS, com atestado superior a 15 (quinze) dias.
Artigo 6º - A substituição de professor, será realizada nos casos confirmados precedido de atestado médico ou caso previsto no artigo 3º.
Parágrafo único – Deverá a coordenação pedagógica realizar plano de atividades para os servidores em teletrabalho.
Artigo 7º - Havendo necessidade para substituição ao servidor Apoio Administrativo Educacional – AAE e Técnico Administrativo Educacional – TAE, desde que precedidas por parecer favorável de perícia médica, a unidade escolar encaminhará solicitação à Secretaria municipal de Educação, Cultura, esporte e lazer, para eventual substituição.
Artigo 8º - Os servidores que, excepcionalmente, se enquadrarem no Art. 3º, cujas atividades não tenham compatibilidade ou esses não possuam condições materiais para sua realização nesta modalidade, deverá ser providenciado, a critério exclusivo da administração:
I – A lotação do servidor em unidade que admita o teletrabalho;
II – Análise de possibilidade de conceção de férias, caso o servidor possua férias vencidas;
III- Análise da possibilidade de usufruto de licença prêmio caso o servidor possua vencida.
Artigo 9º - Para a implementação de regime de teletrabalho, a unidade escolar ou administrativa deverá observar as seguintes diretrizes:
I – O regime de teletrabalho será implementado, excepcionalmente, aos servidores amparados pelo Art. 3º e 5º e, que realizem atividades que permitam a mensuração da produtividade e do desempenho, bem como outras atividades que a chefia imediata julgar necessárias para a manutenção da prestação dos serviços da sua unidade escolar ou administrativa.
II – A chefia imediata será responsável por:
a) Estabelecer atividades compatíveis para o teletrabalho a serem exercidas pelo servidor, definindo entregas e prazos a serem cumpridos, bem como manter o monitoramento das atividades a serem exercidas; b) Estabelecer o Plano de Atividades, por meio de E-mail institucional conjuntamente com o servidor ou empregado público, que poderá ser reajustado a qualquer tempo pelos interessados e; c) Manter controle das atividades desenvolvidas pelos servidores, nas unidades desconcentradas, por meio de relatório de atividades.II – O servidor público deverá:
a) Estar acessível durante toda sua jornada de trabalho, respeitando o isolamento social estabelecido pelos órgãos governamentais de saúde pública;
b) Manter telefone de contato atualizado e ativo, bem como aplicativos
de mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia da informação, de forma a garantir a comunicação sempre que necessária com a chefia imediata;
c) Submeter-se ao acompanhamento para apresentação do cumprimento das metas de desempenho pactuadas no Plano de Atividades;
d) Dar ciência a chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade;
e) Preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.
§ 1º. O descumprimento do inciso II será considerado como falta injustificada do servidor, acarretando em desconto salarial;
§ 2º. Excepcionalmente, a chefia imediata poderá convocar o servidor para execução de atividade específica na forma presencial;
Artigo 10 – A jornada de trabalho do servidor lotado na unidade escolar será da seguinte forma:
I – A secretaria escolar deverá funcionar de maneira que atenda aos turnos de funcionamento da unidade escolar e conforme legislação vigente;
II – O professor cumprirá jornada de trabalho de acordo com o horário de aula/horas atividades instituída e atribuída pela unidade escolar e conforme legislação vigente;
III– Os TAE e AAE cumprirão jornada de acordo com sua atribuição.
Artigo 11- O servidor efetivo com afastamento superior a 03 (três) dias se submeterá à avaliação médica pericial a ser agendada, devendo o mesmo apresentar todos os laudos, exames ou documentos que deram motivação de seu afastamento.
Parágrafo único – Caso o resultado da avaliação da perícia médica oficial seja pela não permanência no regime de teletrabalho, o servidor deverá retornar imediatamente ao trabalho presencial.
Artigo 12 - Somente será permitida a circulação e permanência de pessoas no ambiente escolar mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal, inclusive no posto de trabalho.
Artigo 13 – As unidades escolares devem intensificar as medidas de biossegurança, tais como: uso de máscara, aferição de temperatura, disponibilização de álcool em gel e desinfecção periódica dos espaços.
Artigo14 - A inobservância do disposto nessa portaria acarretará em responsabilização funcional do servidor que a ela deu causa.
Artigo. 15- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e ficará vigente enquanto permanecer a vigência da Portaria 164/2021/GS/SEDUC/MT.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Secretário, aos 13 de outubro de 2021.
Nelcimar Alves de Lima
Secretário Municipal de Educação
Port. 191/2021