LEI COMPLEMENTAR Nº187/2021 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

SÚMULA: ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA.

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e o Prefeito Municipal RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o art. 3º da Lei Complementar nº 174/2020, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022” (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 3 º Revoga-se o artigo 3º da Lei Complementar nº 174 de 30 de dezembro de 2020.

Paço Municipal de Confresa-MT, 13 de outubro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal