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Pref. Nossa Senhora do Livramento

2º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 062 2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PARA OBRAS DE ARTES ESPECIAIS EM 30 PONTOS NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPPPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 869/2021

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 869/2021

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 3144/2021 de aditivação de prazo ao contrato nº 062/2021 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

1.1 O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela empresa e parecer do setor de engenharia através do no Processo Administrativo nº 3490/2021 de aditivo de valor 25% de R$ 52.500,00 (Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) refere se a readequação de itens na planilha inicialmente licitada e contratada, alterando o valor original do contrato 075/2019 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, do contrato 062/2021 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para elaboração de Estudos para Obras de Artes Especiais em 30 pontos no Município de Nossa Senhora do Livramento,m PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 - Processo Administrativo n.° 869/2021 e Processo Administrativo 2685/2021. Empresa L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64, com sede a Rua Concordia 767,S Bairro Jardim Primavera – município de Juara/MT, CEP: 78.575-000, neste ato representada pelo senhor Luís Fernando Pereira, portador da cédula de identidade nº 269.98904 SESP/MT, inscrito no CPF nº 253.758.229-20, residente e domiciliado ROD. MT 338 KM 4,5 S/N Chácara dos Lagos – Zona Rural, município de Juara/MT, firmam o presente termo aditivo de prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

FICHA

Natureza de Despesa

Fonte

VALOR

Secretaria de Obras

Próprio

2019– Manutenção salários e encargos

322

33.90.39.00

100

R$ 52.500,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 525/2021

CLÁUSULA QUARTA– DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 062/2021 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 06 de Outubro de 2021.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

Empresa: L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP

CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64

Representada pelo senhor Luis Fernando Pereira

RG: nº 363949989-6 SSP/SP e CPF nº 253.758.229-20