PORTARIA N°. 199/2015 “INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
16 de Novembro de 2015
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando, informação prestada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a respeito das constantes faltas registradas pelo Servidor Efetivo RICARDO ONO;
Considerando, informação prestada pelo Departamento de Licitações da Prefeitura de Nova Maringá a respeito da presença do Servidor Efetivo RICARDO ONO em sessões pública realizadas durante o período de expediente;
Considerando, que na mesma data e horário em que se fizera presente o Servidor Efetivo RICARDO ONO em sessões pública de licitação foi por ele assinado o livro ponto.
RESOLVE:
Art. 1°. Instaurar o sindicância administrativa disciplinar, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor RICARDO ONO, Engenheiro Agrônomo lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, estando sujeito as penas da Lei Municipal n°. 293/2003.
Art. 2°. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos servidores:
I – SOLANGE GARCIA HARALA FARIAS (Presidente);
II – LEOSANDRA APARECIDA PAZ DALLA COSTA (Secretária);
III – VANDA DA SILVA (Membro);
Art. 3°. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos,
bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4°. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Art. 5°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 12 de novembro de 2015.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal