PORTARIA N° 416, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
15 de Outubro de 2021
“Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização do contrato 016/2021 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 016/2021 do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização do Contrato Administrativo 016/2021, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.687.900/0002-04, conforme disposto no Decreto Municipal nº 021/2013.
1 - LUCAS DANTS VITORIO RODRIGUES
CPF: 007.451.551-97
Art. 2°. As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13 de setembro de 2021.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 21 de setembro de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL