Decreto nº 1.696, de 14 de outubro de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0004	Melhorar o Serviço Público
10.302.0004.1142	Obras – CER Tipo II – Centro Especializado de Reabilitação
44.90.51.00	Obras e Instalações ............................................................................... R$ 305.000,00

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0004	Melhorar o Serviço Público
10.302.0004.1204	Aquis. Movs. Maqs. e Equip. Permanente - MAC
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente .......................................... R$ 100.000,00

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0004	Melhorar o Serviço Público
10.301.0004.2056	Manut. Encargos com os Serv. Depto Técnico Ambulatorial
31.90.05.00	Outros Benefícios Previdenciários ........................................................ R$ 6.000,00

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Tendência de Excesso de Arrecadação apurada e estimada para o exercício de 2021 de Receitas de Impostos e de Transferências de Imposto, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

I - Fonte de Recursos – 1020000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de outubro de 2021

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município